direito administrativo

Acadêmicas: Amanda Grisa, Regiane Soster e Thayná Smanioto
4ª fase A – noturno

Direito Administrativo

FHEMIG 2013 - FCC - Auxiliar Administrativo

Um dos poderes da Administração é o poder regulamentar, que corresponde ao poder de

a) Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.
b) Aplicar sanções administrativas a seus subordinados.
c) Instituir limitações às atividades de particulares, para atendimento ao interesse público.
d) Editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.
e) Controlar a atividade de órgãos inferiores, delegando e avocando atribuições.

RESPOSTA CORRETA: LETRA D

O poder regulamentar é uma atribuição dada pela nossa Constituição Federal ao Poder Executivo para fazer os regulamentos e decretos, sem participação regular do poder legislativo. O poder executivo faz várias atividades normativas, como por exemplo editando medidas provisórias. Além de outras funções como assinar tratados internacionais, sancionar ou vetar projetos e tem a competência para fazer a edição de regulamentos e decretos. sobre esse assunto conceitua Hely Meirelles: "O regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando a explicar modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente)." (MEIRELLES, 1999)

O poder regulamentar é um direito atribuído à administração Pública para editar alguns atos gerais para dar complemento as leis e dar sua devida aplicação. isso dá-se como apenas norma complementar, pois a administração não pode alterar a lei com o argumento de estar regularizando a mesmo, pois se alegar isso, se encaixa como abuso de poder regulamentar, o que fere os direitos e competência do poder Legislativo, conforme isso o artigo do Alexandre Magno Fernandes vem complementar que:
"O poder regulamentar é de natureza derivada (ou