Direito Administrativo

Direito Administrativo: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendem a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo estado.
Relação com os outros ramos do direito:
1. Constitucional: Os dois cuidam da mesma entidade, o Estado.
2. Tributário: Sensíveis as relações face às atividades de arrecadação.
3. Penal: Intimidade persiste em muitos aspectos.
4. Processual Penal e Civil: Mantém ligação dos princípios.
5. Trabalho: Sensíveis as relações de instituições de previdência ou assistência.
6. Eleitoral: Toda a parte formal dos atos eleitorais permanece sob vigência do administrativo.
7. Municipal: Embora dotado de autonomia, recorre com freqüência às normas administrativas.
8. Civil e Comercial: No que se refere aos contratos e obrigações do poder publico com o particular.
9. Ciências sociais: Mantém estreita relação com a sociedade.
Sistema Administrativo: Regime dotado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder publico.
Vigem dois sistemas:
1. Contencioso administrativo (Francês): Repartição da função jurisdicional entre o poder judiciário e tribunais administrativos. O Judiciário decide as causas comuns enquanto as demandas que envolvam interesse da administração publica são julgadas por um conjunto de órgãos administrativos encabeçados pelo conselho de estado.
2. Sistema Inglês ou judiciário ou de jurisdição única: Tudo ocorre na mesma mão da justiça. Todas as causas são julgadas pelo poder judiciário. Princípios informativos do D. Administrativo (Não são princípios constitucionais):
1. Legalidade: tem que fazer somente o que manda a lei. Alem de não estar proibido, tem que estar autorizado. Nenhum ato pode ser praticado se não em virtude de lei.
2. Impessoalidade: Deve ser destinada a todos os administradores sem qualquer discriminação.
3. Moralidade: Deve obedecer a lei e a moral.
4. Publicidade: Os atos devem ser divulgados, públicos,