direito administrativo

3.5 Modalidades Sancionatórias.
a) descumprimento da função social da propriedade urbana.
- Artigo 182, Par. 4 da CF/88.
- Pagamento em títulos da dívida pública.
- Competência exclusiva do Municipio.
- Plano diretor
- Procedimento constitucional + Lei 10.257/2001.

b) descumprimento da função social da propriedade rural.
- Artigo 186.
- Titulos da divida publica.
- Lei Comp. 76/93.
- Comp exclusiva da Uniao.
- Não inceide sobre pequena e media propriedade.

c) Glebas com cultivo de plantas psicotripicas.
- Artigo 243 da CF/88
- Sem direito a indenização.

- Modalidades sancionatórias de desapropriação.

- A desapropriação pelo descumprimento da função social da prop urbana. Primeira, vez, que a CF trata desse assunto, existindo uma regulamentação por lei, que é o Estatuto da Cidade. Que repetem o mesmo texto sobre a desapropriação da prop urbana, trata-se uma desapropriação por motivos de politca urbana. A pretensão do legislador foi não admitir a especulação impbiliaria dentro da área urbana – organização urbana desordenada atual, já previu essa const a desapropr desse imóvel que está abandona no meio da cidade.
- Essa despapr tem um procedimento previsto na CF e regulamentado pelo Estatuto da Cidade.
- Essa desapr é de competenceia exclusiva do município – só desapro por politica urbana o município, atos de execução. Atos para legislra continuam sendo comp exclusiva da união. Somente o mun pode executar atos de desap para fins de politica urbana.
- É necessário que esse mun possua o plano direitor, que é lei municipal, e dispõe qual a função social da prop para aquele município. O plano de belem, que é de 2009, existe um artigo que determina quando a prop irá cumprir com a sua função social, enumera o que é função social de uma propriedade para aquele município, tendo em vista que as necessidades de cada municípios variam, variando também seus planos diretores. Cada plano diz para cada município o que é a função social dentro daquele