Direito administrativo

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AGENTES PÚBLICOS

Agente público é toda pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente, sendo a ele ligados por variados vínculos.

Espécies

* Agentes políticos
São aqueles que atuam no exercício da função política de Estado, quais sejam:
Detentores de mandato eletivo;
Secretário de Estado;
Ministros de Estado;
Membros da magistratura;
Membros do MP.

- Não são agentespolíticos:Conselheiros e Ministros do Tribunal de Contas e Defensores Públicos não são cargos de natureza política, e sim de natureza administrativa. Assim, os detentores destes cargos não são considerados agentes políticos.

- Súmula vinculante nº 13: a nomeação de alguém para assumir um cargo político é ato político e os atos políticos não se sujeitam à súmula vinculante.

* Particularesem colaboração com o Estado
São aqueles que não possuem nenhum vínculo com o poder público, mas que atuam em nome do Estado em determinadas situações. Vejamos:

- Agentes honoríficos (ou designados):são aqueles que atuam momentaneamente em nome do Estado em virtude de convocação, designação do poder público.
Ex.: jurados, mesários, etc.

- Agentes Voluntários: são aqueles que atuam emvirtude de programa de voluntariado.
Ex.: amigos da escola.

- Agentes delegados:são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade(obra ou serviço público) e o realiza em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do agente delegante.
Ex.: concessionários e permissionários de serviços públicos, leiloeiros, etc.- Agentes Credenciados: são aqueles que atuam em nome do poder público mediante convênios ou autorização.
Ex.: médicos particulares que atuam em convênio com o SUS.

* Agentes administrativos ou Servidores estatais
São aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional. Vejamos:

- Servidores públicos: agentes que mantémrelação funcional com o Estado em regime estatutário. São titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, que ingressam na administração mediante concurso público (termo de posse).
Caraterísticas:
Vínculo legal com a administração (Lei n 8112 – no âmbito federal);
Os direitos e deveres desse empregado público estarão previstos na lei.

- Empregado público: agentes públicos que, sob oregime celetista, mantem vínculo permanente com a administração pública, cujo ingresso se dá mediante concurso público.
Características:
Vínculo contratual com a administração (através do contrato de emprego);
Os direitos e deveres desse empregado público estarão previstos no contrato de emprego, respeitando a CLT;
Não adquirem estabilidade.

- Temporários: são contratados por tempodeterminado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da CF.
Os agentes temporários não são celetistas, sua contração não exige concurso público e se dá através um regime especial de natureza administrativa. Assim, quem julga as demandas dos servidores temporários é a justiça comum.
Requisitos:
Existência de um serviço temporário,definido em lei específica;
Interesse público, devidamente justificado;
Excepcionalidade da contratação.


Servidores públicos de cargo efetivo – Características constitucionais

* Estágio probatório
Visa avaliar a aptidão do servidor para o exercício de determinado cargo. Sempre que o servidor tomar posse e entrar em exercício em um novo cargo efetivo, será submetido ao estágio probatório.- Prazo: a lei estabelece que o prazo do estágio probatório é de 24 meses.
Muito se discute acerca da duração do estágio probatório. O STF e STJ, no mesmo sentido da AGU, entendem que o prazo é de 3 anos, pois essa duração seria a única logicamente compatível com o prazo de 3 anos para a aquisição da estabilidade.

* Estabilidade:tem como principal função assegurar aos ocupantes de cargos...
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