Direito Administrativo

Direito Administrativo I – José Carlos

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
É o conjunto de regras e princípios que são regidos pelo direito público e se aplicam aos órgãos, entidades e agentes que compõem a Administração Pública em correlação lógica, com coerência e unidade.
REGRAS: são as obrigações de conduta, isto é, as obrigações de fazer ou não fazer impostas por entes competentes.
PRINCÍPIOS: são ideias básicas, valores, parâmetros de conduta que colaboram para que as regras existam.
No entanto, o Regime Jurídico é imposto coercitivamente pelo Estado, conforme as sanções contidas em sua aplicação. As regras jurídicas só terão efetividade se estas se basearem nos princípios jurídicos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pode ser considerada como o Estado exercendo funções administrativas, isto é, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade. Como por exemplo, a educação, saúde, instaurar concurso público, licitações. É importante ressaltar que todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) exercem funções administrativas.
A Administração Pública pode ser DIRETA; é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; aos quais estes órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio nem autonomia administrativa. E a Administração Pública INDIRETA; em que o Estado transfere a sua titularidade ou execução das suas funções para que outras pessoas jurídicas ligadas a ele possam realizar; assim, é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.
É conferida a Administração Pública um tratamento diferenciado pela lei, o que proporciona vantagens a ele em que não são estendidas ao particular. A doutrina denomina como