Direito Administrativo

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DIREITO
ADMINISTRATIVO
Conteúdo
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Administração Pública
Centralização e Descentralização
Princípios da Administração Pública
Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares
Espécies de Regimes Jurídicos
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Contratos Administrativos
Teoria Geral dos Atos Administrativos
O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados
Controle da Administração Pública
O Regime Jurídico Administrativo
Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
Organização Administrativa
Servidores Públicos
Responsabilidade Civil do Estado
Licitação
Bens Públicos

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Apostila: Direito Administrativo

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Julho a Outubro / 2002

Alexandre José Granzotto

RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO
1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1. CONCEITO:

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É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade.
É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

“A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...”

1.2. CARACTERÍSTICAS:
•

praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos;

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exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é