DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTIONÁRIO II

1) Por que o poder de contratar na Administração Pública é comumente vinculado?
Necessita a observância de procedimento para a pratica do ato de contratação determinando assim elementos e requisitos necessários a sua formalização. No caso a realização de Concurso Público.

2) O que você entende por DISCRICIONARIDADE no âmbito da Administração Pública?
Trata-se da liberdade de agir sem que seja necessário obedecer a procedimentos como nos Atos Vinculados.

3) A emissão de decretos na Administração Pública está mais associado a que tipo de poder administrativo?
Ao Poder Executivo.

4) Que poder administrativo é observado quando o objetivo é corrigir distorções praticadas comumente por agentes públicos? Como ele é exercido formalmente?
É utilizado o Poder Disciplinar. Através de sindicâncias ou Processos Administrativos Disciplinares.

5) Por que o princípio da autotutela está associado ao controle interno da Administração Pública?
Porque é o poder da administração que visa rever seus próprios atos corrigindo-os quando necessário, revogando-os ou anulando-os.

6) Conceitue e apresente exemplo do poder de polícia no âmbito da Administração Pública?
O poder de polícia é o princípio jurídico que informa essa atividade, justificando a ação policial, nos Estados de Direito. Poder da Polícia é a possibilidade atuante da polícia.
Exemplos, estão: expedição de licenças, alvarás

7) A que se dedicam os Tribunais de Contas e a quem auxiliam ?
Tribunal de Contas se dedica fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Auxiliam o Congresso Nacional.

8) Os próprios gestores públicos promovem controles internos em relação aos atos administrativos, aprovando-os ou homologando-os. Neste sentido, qual seria a diferença básica entre APROVAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO?
Aprovação – Faculta a pratica do Ato a fim de dar-lhe eficácia