Direito administrativo

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Apostila Resumida de Direito Administrativo

1. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO;
1.1 Generalidades
 
A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito.
O PoderAdministrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civispraticados pelos seus Agentes Administrativos, facultando-lhe ação regressiva contra estes (teoria da responsabilidade objetiva).
Poder Público fiscalização e estabelecimento de regras. A fiscalização do poder público pode ser interna e externa. Através da fiscalização interna os superiores hierárquicos fiscalizam os inferiores.
Ato Administrativo é uma espécie de ato jurídico que cria, modifica ouextingue direito, praticado pela administração com finalidade pública (Ex.: anulação, revogação etc.).
 

e) Hely Lopes Meirelles: o DA é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
 
O DA é o conjunto de princípios jurídicos harmônicos entre si quetêm a finalidade de reger os órgãos (órgão é onde existe concentração de competência), os agentes (aqueles que trabalham nos órgãos) e as atividades públicas (sejam estas atividades de interesse público ou apenas de organização da vida em comunidade).
Esses princípios regem para que sejam realizados os fins desejados pelo Estado. E esses fins são os fins por nós desejados, aqueles que estão naCF. São os fins que o Estado brasileiro deseja. O Estado é abstrato, é a Administração Pública quem vai administrá-lo. E a Administração Pública é por sua vez regrada pelo DA. Esta atividade regrada pelo DA é concreta e direta, em contraposição à judicial que é indireta. Essas atividades administrativas, além de concretas são diretas e imediatas.
 
2.2 Objeto:
É o estudo da organização eestrutura da Administração Pública.

2.4 Fontes do DA
 
As fontes do DA são as mesmas do Direito. São a lei, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do direito.
 
a) A primeira fonte (a mais importante) é a LEI no sentido genérico, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. Tais atos, impondo o seus poder normativo aos indivíduose ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do DA.
De acordo com o art. 37 da CF, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse artigo refere-se ao princípio da legalidade, princípio este fundamental para a Administração Pública. Como já citamos, o funcionário público é escravo da lei, só fazendoaquilo que a legislação lhe permite;
 
b) A segunda fonte é a DOUTRINA. A opinião dos juristas vem através dos livros, revistas, publicações, teses de mestrado etc.. Da doutrina nasce o Direito.
A doutrina vai produzir opiniões reiteradas de pessoas no mesmo sentido. Pode influir na produção da lei e nas decisões dos casos concretos, sejam eles judiciais ou administrativos e também najurisprudência judicial e administrativa.
No campo da doutrina existe uma tendência do direito se internacionalizar.
 
c) A terceira fonte é a JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de um conjunto de decisões proferidas pelos tribunais. Torna-se importante ressaltar que no Brasil as decisões administrativas não têm o efeito de coisa julgada, visto que as decisões definitivas só ocorrem no âmbito do poder judiciário....
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