Direito administrativo

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INSTITUTO MERIDIONAL - IMED
PÓS-GRADUAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA






João Eduardo Knopp











REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

VERSUS

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL






















São Lourenço do Sul
2012JOÃO EDUARDO KNOPP



















REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÂO

VERSUS

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL








Trabalho apresentado ao Instituto Meridional – IMED do curso de Pós Graduação em Previdência Pública, na disciplina de Direito Administrativo.

Professor: Guilherme PinhoMachado












São Lourenço do Sul
2012


REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÂO

VERSUS

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL


INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é de estabelecer umcomparativo entre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Lourenço do Sul, considerando que a base estabelecida para os regimes derivados (Estaduais/Municipais) é o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, salvaguardadas as características regionais/municipais, agregando conceitos edefinições obtidas através de consultas efetuadas em outros trabalhos e publicações citados nas referências bibliográficas, buscando identificar as similaridades e as discrepâncias encontradas.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vem a ser o terceiro Estatuto do servidor federal, o primeiro foi instituído através do Decreto-Lei nº 1.713/39 e o segundo pela Lei nº 1.711/52.
Regime Jurídico dosServidores significa o corpo normativo pertinente aos deveres, aos direitos e aos demais aspectos da vida funcional dos servidores públicos, que vem regulamentar as regras fundamentais aplicáveis ao servidor público, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal/88, em seus artigos 39 a 41.
A Constituição Federal de 1988 estatuiu, em seu artigo 39, o regime jurídico único e plano de carreirapara os servidores da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, em todos os entes da Federação, conforme texto original assim apresentado: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.
A EmendaConstitucional nº 19/98 modificou a redação do caput do art.39, retirando a exigência da unicidade do regime de pessoal, passando o dispositivo a apresentar a seguinte redação: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.
Porém, através da AçãoDireta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF, foi alegado a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo suspensa, pelo Supremo Tribunal Federal, a eficácia da referida Emenda Constitucional, com relação à supressão do regime jurídico único, que voltou a valer por força da manutenção do art. 39, caput, tal como estava redigido.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos doMunicípio de São Lourenço do Sul foi instituído através da Lei nº 2518, de 26 de julho de 2002, que revogou a Lei Municipal nº 1794, de 27 de janeiro de 1992.

FORMA DE APRESENTAÇÃO

O texto dos artigos de cada Regime será mencionado na seguinte ordem: primeiro será citado o texto do Regime Jurídico Único e a seguir o texto do Regime Jurídico Municipal, não havendo correspondência entre um e outro...
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