Direito administrativo

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Requisitos para o Uso do Poder



Normais legais sem eles poderá argüir nulidade.
Uso do Poder finalidade do ato

Exigências do interesse públicoultrapassa os limites de suas atribuições;
Abuso do Poder
Desvia das finalidades administrativas



Formas de Abuso do Poder

. Excesso de Poder - excede oslimites de sua competência

. Desvio de Poder – prática de ato visando fim diverso do previsto


CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES


Poder Vinculado – o agente está preso a norma.

Poder Discricionário –liberdade de escolha
Conveniência
Oportunidade

Poder Hierárquico – escalona as funções de seus órgãos
- Ordena
- Rever
-Fiscaliza-se
- delega-se
- Avoca-se

Poder Disciplinar – aplica penalidades

Poder regulamentar – inerente aos chefes do Poder Executivo – Presidente
Governador-expedir decretos e Prefeito regulamentos



Poder de Polícia - limita direito
Disciplina direito
Limita interesse a interesse públicoLimita liberdade
Regula a prática de ato
Regula abstenção de fato.



Administração Pública


Poder de Polícia - condicionar, restringir : - uso, gozo, bens- atividades
-direitos individuais


Extensão do Poder - segurançaHigiene;
Ordem;
Costumes;
Disciplina da produção de mercado; concessão
Exercício de atividades econômicas;
AutorizaçãoTranqüilidade pública;
Propriedade;
Direitos individuais.






Limites do Poder de Polícia

- Necessidade - evitar ameaças reais ou prováveis.

- Proporcionalidade/razoabilidade -...
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