Normais legais sem eles poderá argüir nulidade.
Uso do Poder finalidade do ato
Exigências do interesse públicoultrapassa os limites de suas atribuições;
Abuso do Poder
Desvia das finalidades administrativas
Formas de Abuso do Poder
. Excesso de Poder - excede oslimites de sua competência
. Desvio de Poder – prática de ato visando fim diverso do previsto
CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES
Poder Vinculado – o agente está preso a norma.
Poder Discricionário –liberdade de escolha
Conveniência
Oportunidade
Poder Hierárquico – escalona as funções de seus órgãos
- Ordena
- Rever
-Fiscaliza-se
- delega-se
- Avoca-se
Poder Disciplinar – aplica penalidades
Poder regulamentar – inerente aos chefes do Poder Executivo – Presidente
Governador-expedir decretos e Prefeito regulamentos
Poder de Polícia - limita direito
Disciplina direito
Limita interesse a interesse públicoLimita liberdade
Regula a prática de ato
Regula abstenção de fato.
Administração Pública
Poder de Polícia - condicionar, restringir : - uso, gozo, bens- atividades
-direitos individuais
Extensão do Poder - segurançaHigiene;
Ordem;
Costumes;
Disciplina da produção de mercado; concessão
Exercício de atividades econômicas;
AutorizaçãoTranqüilidade pública;
Propriedade;
Direitos individuais.
Limites do Poder de Polícia
- Necessidade - evitar ameaças reais ou prováveis.
...Atos Administrativos
1- Conceito
Ato Administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.
A condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, valendo-se da supremacia do Poder...
...Evolução necessária
Analisando sobre as necessidades da secretaria constatei que os armários estão velhos e insuficientes para o devido arquivamento e precisam ser substituídos. Como a escola não dispõe de tal recurso para esta substituição, sugere que façamos algumas ações na comunidade escolar para arrecadarmos e posteriormente abrir processo licitatório para a compra dos armários.
O tempo é nosso maior vilão, os armários estão acabados, remendados, envelhecidos, tudo devido ao...
...concessionários e permissionários de serviços públicos, leiloeiros, etc.
- Agentes Credenciados: são aqueles que atuam em nome do poder público mediante convênios ou autorização.
Ex.: médicos particulares que atuam em convênio com o SUS.
* Agentes administrativos ou Servidores estatais
São aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional. Vejamos:
- Servidores públicos: agentes que mantém relação...
...Estado para promover seus interesses deve realizar inúmeras tarefas e funções, a fim de executar suas atribuições com maior eficácia, ele delega ou concede algumas de suas funções administrativas, através da celebração de contratos ou por ato administrativo, a certas pessoas jurídicas, também denominadas, inclusive pelo artigo 4º, II do decreto lei 200/67, de entidades.
Ressalta-se que o conjunto de pessoas que compõem a Administração Pública Indireta não são entidades...
...Direitoadministrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem...
...Evandro Guedes
Graduado em Administração de Empresas
pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM).
Graduado em Direito pelo Centro Universitário
Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis
Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro,
Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência
nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre
outras.
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações...
...DIREIO ADMINISTRATIVO
É o ramo do direito público que regula o Estado.
A natureza jurídica do Estado é considerado pessoa jurídica de direito público interno e externo.
Externo quando se tratar de direito internacional.
Interno quando se trata dentro do país.
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O direitoadministrativo regula os três poderes. Art. 37 CF.
Funções típicas e atípicas dos...
...argumentos:
(I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado;
(II) o recurso fora interposto fora do prazo legal;
(III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente.
GABARITO
(I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recurso...