Direito administrativo

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  ...Atos Administrativos 1- Conceito Ato Administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. A condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, valendo-se da supremacia do Poder...

  2636  Palavras | 11  Páginas

• Direitos administrativo

  ...Evolução necessária Analisando sobre as necessidades da secretaria constatei que os armários estão velhos e insuficientes para o devido arquivamento e precisam ser substituídos. Como a escola não dispõe de tal recurso para esta substituição, sugere que façamos algumas ações na comunidade escolar para arrecadarmos e posteriormente abrir processo licitatório para a compra dos armários. O tempo é nosso maior vilão, os armários estão acabados, remendados, envelhecidos, tudo devido ao...

  1456  Palavras | 6  Páginas

• Direito administrativo

  ...concessionários e permissionários de serviços públicos, leiloeiros, etc. - Agentes Credenciados: são aqueles que atuam em nome do poder público mediante convênios ou autorização. Ex.: médicos particulares que atuam em convênio com o SUS. * Agentes administrativos ou Servidores estatais São aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional. Vejamos: - Servidores públicos: agentes que mantém relação...

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  ...Estado para promover seus interesses deve realizar inúmeras tarefas e funções, a fim de executar suas atribuições com maior eficácia, ele delega ou concede algumas de suas funções administrativas, através da celebração de contratos ou por ato administrativo, a certas pessoas jurídicas, também denominadas, inclusive pelo artigo 4º, II do decreto lei 200/67, de entidades. Ressalta-se que o conjunto de pessoas que compõem a Administração Pública Indireta não são entidades...

  1405  Palavras | 6  Páginas

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  ...Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem...

  543  Palavras | 3  Páginas

• Direito Administrativo

  ...Evandro Guedes Graduado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações...

  4718  Palavras | 19  Páginas

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  ...DIREIO ADMINISTRATIVO É o ramo do direito público que regula o Estado. A natureza jurídica do Estado é considerado pessoa jurídica de direito público interno e externo. Externo quando se tratar de direito internacional. Interno quando se trata dentro do país. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O direito administrativo regula os três poderes. Art. 37 CF. Funções típicas e atípicas dos...

  11504  Palavras | 47  Páginas

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  ...argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. GABARITO (I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recurso...

  421  Palavras | 2  Páginas