direito administrativo

3187 palavras 13 páginas
1) Analise as afirmativas seguintes e assinale a correta:
a) O Regimento Interno do TJ-AM disciplina a organização e divisão do Poder Judiciário do Amazonas, bem como Regime Jurídico e a organização dos serviços auxiliares da Justiça.
b) Ocorrendo contradição entre a Lei Complementar 17/97 e o Regimento Interno do TJ-AM, prevalecerá este primeiro.
c) Havendo contradição entre a Lei Complementar 17/97 e o Regimento Interno do TJ-AM, prevalecerá este ultimo.
d) A Lei Complementar 17/97 disciplina somente a Divisão e a Organização Judiciária do Poder Judiciário e não o Regime Jurídico da Magistratura.
e) O Regimento Interno do TJ-AM disciplina a organização e divisão do Poder Judiciário do Amazonas, bem como Regime Jurídico dos serviços auxiliares da Justiça.
2) Sobre a Lei Complementar 17/97 é correto afirmar que:
a) A lei que disciplina todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, complementando o texto constitucional.
b) É a lei que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas.
c) Regula o Regime Jurídico da Magistratura dentre outros.
d) Disciplina sobre regras voltadas para os servidores públicos que trabalham em órgãos do Poder Judiciário.
e) Disciplina sobre regras voltadas para os órgãos do Poder Judiciário
3) Assinale a alternativa que lista os Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas:
a)Tribunal de Justiça; Tribunal do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substitutos de Carreira; Conselhos de Justiça e Magistratura; Auditoria Militar; Juizados Especiais Cíveis e Criminais;Juizado da Infância e Adolescência e Juizados de Paz.
b) Câmaras Reunidas; Tribunal de Justiça; Tribunais do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substitutos de Carreira; Conselhos de Justiça e Auditória Militar; Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Juizado da Infância e Adolescência e Juizados de Paz.
c) Tribunal de Justiça; Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais; Tribunais do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substituto de Carreira; Conselhos de

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