Direito administrativo

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Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Aspectos Doutrinários e Jurisprudência:



Aluno: Gustavo Loureiro Paschoalini
Professora: Letícia Franco Maculan Assumpção
Matéria: Direito Administrativo I
Universidade FUMEC


Introdução:

O artigo em questão busca mostrar de forma clara e objetiva a origem, a fundamentação e a natureza dos referidos princípios, assim como aconcepção de ambos na atualidade, suas diferenças e suas aplicações em nosso ordenamento jurídico.
Primeiramente será feito um paralelo entre os dois princípios para então ser demonstrada as diferenças entre eles e suas aplicações em nosso ordenamento interno.



Origem dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade:

O Princípio da Razoabilidade tem como matriz a cláusula “law of theland”, inscrita na Magna Carta de 1215 e tem suas origens no instituto do Devido Processo Legal, adotado expressamente por nossa Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV. O referido instituto se tornou um importante instrumento de defesa dos direitos individuais, uma vez que ele enseja o controle do arbítrio do legislativo e da discricionariedade governamental. Através dele se procedeao exame da razoabilidade e da racionalidade das normas jurídicas e dos atos do poder público. Embora em nosso ordenamento jurídico o princípio da razoabilidade não esteja expresso normativamente, o mesmo se mostra presente em várias áreas do direito, mas com maior freqüência nos âmbitos do direito administrativo, tributário e ambiental.
Já o Princípio da Proporcionalidade tem sua origem nodireito germânico no ano de 1791, sendo ele, primeiramente, usado no âmbito do direito penal, vindo depois a ser relacionado ao problema central do direito administrativo, qual seja, a discricionariedade. Embora no Brasil, o referido princípio tinha tido um devido acesso ao direito administrativo e não seja normativamente expresso em nossa Constituição, isso não representa um obstáculo, nem mesmo umimpedimento à sua utilização ou ao reconhecimento de sua existência positiva, como vem acontecendo em nossos tribunais.



Fundamentação, Natureza, e Concepção Atual:

O Princípio da Razoabilidade apesar de se encontrar positivado em nosso ordenamento, no capítulo dos direitos e garantias individuais, em nossa constituição, ele não está expressamente escrito, contudo, ele se mostra demaneira implícita em alguns princípios constitucionais, sendo seu reconhecimento comprovado pela jurisprudência dos nossos tribunais. Vale ressaltar que durante a maior parte dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, de que resultou a CRFB/88, o referido princípio se fez presente em diversos projetos, inclusive no texto aprovado pela Comissão de Sistematização, onde no caput do seu art.44, aconstituição fazia menção expressa a ele, porém a redação final da CRFB/88 excluiu tal menção do referido artigo.
A razoabilidade é um princípio geral que impede a consumação de atos, fotos e comportamentos que firam os direitos e garantias individuais, não sendo apenas uma garantia do Devido Processo Legal, mas também uma exigência de que se cumpram todos os princípios e garantias asseguradospor nosso ordenamento. Diante disso e, tomando como base os valores fundamentais da organização estatal, seja implícito ou explícito, tais como a ordem, a segurança, a paz e a justiça, razoabilidade é a adequação de sentido, de equilíbrio entre cada um dos elementos.
Já o Princípio da Proporcionalidade representa a supremacia do interesse da coletividade sobre o interesse do Estado, o quesignifica impor um limite jurídico às ações do Estado, protegendo assim a coletividade de seus excessos, servindo como uma forma de escudo para assegurar os direitos e liberdades, constitucionalmente garantidos. Na atualidade, podemos dizer que o referido princípio se subdivide em 3 outros princípios, quais sejam: O Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito, que estabelece que deve haver uma...
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