Direito administrativo

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Universidade Federal Fluminense


Departamento de Direito Público (SDB)
Introdução ao Direito II
Professor: Carlos Vargas da Costa



Direito administrativo – Parte I

O objetivo do trabalho é estudar e compreender um ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.










Eduardo Younes deCarvalho
Mat.: 10937-011










Niterói - RJ
2011

Sumário

1– Introdução..............................................................................................................................3
2 – Princípios jurídicos administrativos......................................................................................5
2.1 – Princípiosconstitucionais.......................................................................................5
2.2 – Princípios fundamentais da administração pública................................................8
3 – Administração pública..........................................................................................................9
3.1 – Conceito................................................................................................................9
3.2 – Estrutura básica da administração pública...........................................................10
4 – Conclusão ...........................................................................................................................12
5 – Bibliografia........................................................................................................................12
























1 – Introdução
Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos finsdesejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. O objetivo desta primeira parte do trabalho é entender como funciona e se desenvolve o direito administrativo, entender seus princípios jurídicos e alguns conceitos fundamentais.
O direito administrativo cabe estudar, elaborar e sintetizar as normas e os princípios jurídicos concernentes à atividade estatal e que disciplinam a prestação deserviços públicos, orientado por princípios e valores de ordem pública.
Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a imperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privadoé que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse principal é o individuo.
Alguns doutrinadores também incluem como parte do direito público o direito trabalhista, o direito eleitoral, o direito municipal e o direito tributário, mas isto vária tanto de doutrinador para doutrinador, que pode-se acatar ambas as possibilidades.
Comopode se ver, o direito administrativo se enquadra na área do direito público. Então podemos definir o direito administrativo da seguinte forma: é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.
A administração pública é o instrumento do qual dispõe o Estado para por em prática decisões políticas.
São fontes do direito administrativo as leis, a doutrina, oscostumes e a jurisprudência:
Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo;...
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