Direito administrativo

A PARTICIPAÇÃO INDIRETA DAS ENTIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Para o estudo do funcionamento da administração pública, primeiro faz-se mister relembrarmos do que ela se trata, sendo esta a atividade exercida pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, que trabalham em conjunto para o atendimento do interesse público, cujo objetivo é satisfazer os interesses coletivos da sociedade. A administração caracteriza-se por dividir-se em dois grandes grupos: administração pública direta; e administração pública indireta. Cumpre-nos falar um pouco mais do segundo grupo mencionado. A administração pública indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas; elas trabalham em conjunto com a administração direta, auxiliando esta na execução dos serviços a elas dirigidos. Essa administração pública indireta, juntamente com a administração direta, compõe o 1° setor, de três, da administração. Deste modo, neste trabalho avaliaremos a importância da existência de dois grandes grupos de entidades que exercem uma função muito relevante, juntamente com a administração, para o funcionamento das atividades, primeiramente, estatais; agindo em conjunto com o Estado para o atendimento de necessidades sociais. São elas: Associações Públicas e as Agências Executivas. As Associações Públicas são grupos de pessoas singulares ou coletivas que se agrupam para prosseguirem os seus fins próprios. De acordo com o art. 53 CCB, a “Associação é a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”. Estas associações são responsáveis pela gestão dos seus bens. Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão. Através de Assembléia Geral dos sócios, são definidas as políticas e linhas de ação da instituição, bem como se elege uma diretoria que será responsável pela administração da associação. Têm orçamento próprio e não integram o Orçamento do Estado. Um exemplo de associações públicas são as