direito administrativo e do trabalho

458 palavras 2 páginas
Curso:Técnico em Infraestrutura Escolar
Janete de Fátima Alves dos Santos
Idevanilde S de Jesus Alves Campo Magro, 06 de maio de 2013.

Ilmo. Senhor Advogado.

Através do presente, venho à presença de vossa senhoria, solicitar auxílio jurídico para a situação que segue:
Tendo em vista, o pedido da diretora, para que eu digitasse uma carta, logo a diretora iniciou o ditado.
No decorrer da história que eu escrevia, percebi que era uma denúncia anônima e pior sobre um colega de trabalho aqui da escola, mais além no seu ditado me deparei com inúmeras inverdades a respeito do meu colega. Sendo assim interrompi o ato a qual ela havia pedido logo, me preocupei com a atitude, pois esta pessoa possui anos de trabalho e carreira pública, e sei que estas inverdades viessem à tona, cousaria um transtorno muito grave até que conseguisse comprovar sua inocência.
Preocupada com a situação, comecei a pesquisar aquele ato que escrevia, e esbarraria em várias penalidades e inclusive estaria ferindo e infringindo a constituição federal/88, no art. 37 § 6º, poderia então responder pelos atos: civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de minha função.
Poderia ser acusada e responsabilizada pelo dano causado ao colega pelos atos de omissão onde eu deveria ter evitado; no ato comissivo compactuando com a denúncia ao terceiro; no ato doloso sabendo o que estava fazendo e o ato doloso que querendo ajudar e servir minha diretora compactuava com atitude demonstrando a subordinação de minha função.
Entretanto, se eu fosse contratada pelo regime celetista, negando a solicitação da carta a minha diretora, eu poderia ser demitida por justa causa, baseada na CLT art. 48 “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, b) incontinência de conduta ou mau procedimento”; porém necessito do meu emprego.
Mas, minha consciência e a ética profissional determinam que eu não realize essa atividade, pois se eu me

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