2 (3 pontos) O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra ato praticado pelo Prefeito de um município do interior do Estado de Mato Grosso que contratou serviços de escritório de advocaciapara acompanhamento de diversas ações judiciais e prestação de consultoria jurídica cotidiana em matéria tributária sem a realização de prévia licitação. A situação foi enquadrada pela Prefeitura comohipótese de inexigibilidade de licitação, com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao dispor sobre os serviços técnicos profissionais especializados, neles incluiu “o patrocínio ou defesa decausas judiciais e administrativas”, bem como no art. 25, II e §1º, do mesmo diploma legal, que determina a inexigibilidade de licitação para os serviços de caráter singular listados no art. 13.
Osserviços de advocacia mencionados podem ser enquadrados na previsão do citado art. 13 c/c art. 25, II, da Lei no 8.666/93? Por quê? Fundamente sua resposta com amparo jurisprudencial sobre o tema.O sinistro em lide enquadra-se expressamente em hipótese de vedação legal de licitação do mesmo. Garantindo, portanto total legitimidade ao ato proferido pelo Prefeitodo município do interior do Estado do Mato Grosso. O Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensas e inexigibilidade delicitação, desde que preenchidos os requisitos.
A Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração de contrato entre a Administração e o particular, nos caso estabelecido noartigo, 24, prevista na lei, 8.666/93. Fonte do sustentáculo legal adiante exposto, com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao dispor sobre os serviços técnicos profissionais especializados, nelesincluiu “o patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas”.
Outrossim , em determinadas situações, onde a competição se demonstra indesejável ou mesmo inviável, embasando tanto a...
... n.º 235, de 6 de Dezembro de 2010, a referência do Aviso é o n.º 25346/2010. De entre os ramos de Direito aquele que é o competente nesta matéria é o Direito Administrativo pois este é um ramo de direito público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração pública, bem como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da actividade...
........................................ 2
I.
Introdução ao Direito Administrativo....................................................................................................................................... 2
II.
Conceito de Direito Público .................................................................................................................................................... 3
III.
Fontes do Direito...
...reflita sobre a afirmação a seguir:
O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência.
Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações:
a) Quando o Direito...
...Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1.
Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.
A...
...de direito público com capacidade política. Ela é constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios, seus Ministérios e Secretarias.
IV Administração Pública Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
V São pessoas jurídicas, denominadas por entidades administrativas são: as autarquias, as fundações...
...proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios), civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos).
A Lei 8.429/1992 classifica os atos de improbidade administrativa como aqueles que: importam enriquecimento ilícito (art.9º, da Lei 8.429/1992), que causam prejuízo ao erário (art.10, da Lei 8.429/1992) e que...
... 1.O que é o Direito Administrativo?
Direito Administrativo é o complexo ou o conjunto de normas e princípios jurídicos que
regem a Administração Pública ,que ao contrario do Direito Comercial, não podem ser
afastadas nem por acordo entre os interessados.
2.O que é a Administração Pública?
A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades constituídos pelo
estado para a consecução do bem...