Dir. administrativo

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Disciplina: Direito Administrativo Especial II



1) Servidão- Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um Direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público.
Requisição- é a modalidade deintervenção estatal através do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Anteriormente, a requisição era instituto que só tinha aplicação em situação de guerra ou de movimentos graves de origem política. Hoje, ingressou no Direito Administrativo, servindo para militares e civis. Há, portanto, dois tipos de requisição: civil e militar.Ocupação temporária- A leitura dos publicistas mostra algumas dúvidas e imprecisões no que diz respeito a ocupação temporária. Em pesquisa jurisprudencial vemos também, que até mesmo os Tribunais poucas vezes têm enfrentado questões referentes ao tema. O direito positivo, a seu turno, não contém uma disciplina minudente sobre o assunto. Procuremos, então, analisá-lo sucintamente, embora com a maisdesejável precisão.
Não há dúvida de que o Poder Público tem necessidade de usar, por algum período de tempo, a propriedade privada com o fim de lhe ser permitida a execução de serviços e obras públicas, mesmo q inexista situação de perigo iminente. Quanto a esse fato, não divergem os autores, e esse é realmente o núcleo conceitual do instituto.
Surge, porém a primeira dúvida: sobre que tipo desociedades incide a ocupação temporária? Para alguns incide sobre bens móveis ou imóveis, ou, como diz DROMI “sobre los mismos bienes o cosas que pueden ser objeto de expropriación”. Outros autores limitam o instituto à utilização apenas de imóveis.
A nosso ver, a ocupação temporária é instituída típica de utilização de propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o poder públicodeixe alocado, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamento, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo. Esse fim, como é lógico, não se coaduna com o uso de bens imóveis. Além do mais, o artigo 36 do Decreto Lei nº 3,365/41, regulador da desapropriação por utilidade pública, os quais comentarão adiante, faz referência ao uso de terrenos não edificados. Concluímos, pois, que o objeto daocupação temporária é a propriedade imóvel.
A luz desses primeiros dados pode-se dizer que ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
Limitações Administrativas- São determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminadosobrigações positivas e negativas.
Tombamento-é a forma de intervenção na propriedade Pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
2) A Constituição Federal consagra dois tipos de desapropriação: a clássica, também denominada comum ou ordinária e a especial denominada extraordinária.
A desapropriação ordinária também utiliza-se da aplicação do princípio da funçãosocial da propriedade. Subdivide-se em:

Art. 5º, XXIV: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Essa é a desapropriação ordinária. Pode ser promovida pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.No art. 182, § 4º, III, teremos a desapropriação extraordinária destinada à urbanização, com a Lei 10.257/01 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituinte Federal. Os requisitos do art. 182 são:
- imóvel incluído no plano diretor;
- não edificado, subutilizado ou não utilizados;
- facultada exigência por lei municipal de que o proprietário promova seu adequado aproveitamento;
-...
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