DIP

Páginas: 7 (1552 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2015
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015
Débora Andrade Zacharias
Iago Zappelli Galvão
Raphael de Oliveira Conde

Trabalho para a avaliação de Grau 2 em Direito Internacional Público
Hodiernamente, muito se discute acerca da liberdade religiosa e dos limites a ela impostos. De fato, a questão trazida hoje ao tribunal é bem polêmica e envolve grande reflexão não só neste juízo, mas tambémem toda a sociedade. Para isso, fazem-se necessárias a leitura, a observância e a aplicação prática da Constituição Brasileira, Tratados e Pactos Internacionais e Princípios Básicos de Interpretação Constitucional que são muito utilizados pela nossa jurisprudência.
Julgam-se hoje dois casos de íntima relação, nos quais se alega intolerância religiosa e desrespeito aos Direitos Humanos. Nesses,duas irmãs de nacionalidade muçulmana, Srta. X e Srta. Y, oriundas da Arábia Saudita, foram reiteradamente impedidas de ingressar nas instituições de ensino em que estão matriculadas, Colégio Fictício e Colégio Imaginário, respectivamente. As instituições negam o ingresso em função da insistência das adolescentes no uso de burcas.
Tanto a Srta. X quanto a Srta. Y estão matriculadas no curso doEnsino Médio nos colégios mencionados - Fictício e Imaginário - que se localizam no Rio de Janeiro. Ambos têm em seus regimentos a obrigatoriedade do uso de uniformes por todos os alunos. Curiosamente, trata-se de uniformes bastante similares, constituídos por calças jeans e camisas próprias. Essa determinação decorre do poder de direção das instituições e presume-se que qualifique o alunato ao bomaproveitamento das aulas. A maior diferença entre as instituições está no fato de o Colégio Imaginário ser público enquanto o Colégio Fictício é privado.
Avaliando-se o caso concreto das irmãs X e Y à luz das normas de Direito Internacional vigentes no Brasil, identificam-se com clareza graves violações à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto de San José da Costa Rica, sendo o nossopaís signatário dos dois.
Em primeiro plano, é de extrema necessidade abordar a questão da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos e foi adotada pela Organização das Nações Unidas no ano de 1948. Desde a sua criação, essa declaração abordou uma série de tratados internacionais referentes ao tema que em muito expandiram o corpo normativo deDireito Internacional. Ademais, foi traduzida em mais de 300 idiomas – o que evidencia a sua expressividade e força. Sendo assim, é aplicável, conforme pacífica jurisprudência, a uma decisão como esta.
Assegura o décimo oitavo artigo da Declaração a liberdade de credo de toda pessoa, que pode livremente manifestar a religião ou convicção, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática,pelo culto e pelos ritos.
O artigo XVIII da Declaração assegura, expressamente, o direito de toda pessoa à liberdade de religião. Inclui-se nesse direito a liberdade de se manifestar a religião. No caso expresso, essa manifestação assume a forma da utilização diária de burca, seja em âmbito público ou particular. Essa Declaração universal foi tão consagrada que foi utilizada emdiversos tratados internacionais, sendo um desses de extrema importância e valor o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Este, também em seu artigo XVIII, contempla essa questão de maneira similar, ratificando esse entendimento por diversos países no mundo.
Tratando-se da burca, é incontestável o seu caráter religioso. O objeto, quando portado por mulheres de fé islâmica ou qualqueroutra que lhe dê semelhante conotação, não pode ser visto como uma vestimenta, comparável a bonés, lenços ou chapéus. A proibição desses itens por inadequação ao uniforme não configura infração de nenhuma sorte. A burca, porém, é uma extensão da identidade de quem a usa, profundamente vinculada aos preceitos de natureza religiosa que regem a sua percepção de mundo. Diante disso, a proibição e o...
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