Dificuldades e desafios na perspectivas da garantia de direitos das pessoas deficientes

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DIFICULDADES E DESAFIOS NA PERSPECTIVAS DA GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES

Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social/Planejamento Social/Políticas Sociais II/Trabalho Profissional I

Fundamentos e Metodologicos do Serviço Social IV.

Orientador: Prof.

Ipatinga

2011

INTRODUÇÃOO presente trabalho é um exercicio de interdisciplinaridade emDireito e Legislação Social/Planejamento Social/Políticas Sociais II/Trabalho Profissional I, pretende refletir sobre a praxis do Assistente Social, frente a política setorial Pessoas Portadores de Deficiencia.

Sendo assim, Interdisciplinaridade é definida como “a arte do aprofundamento com sentido de abrangência, paradar conta, ao mesmo tempo, da particularidade e da complexidade do real.

Neste contexto, a presente análise justifica-se por buscar mostrar a importância do trabalho do Assistente Social na garantia de direitos dos deficientes estabelecidos nas legislações.

DESENVOLVIMENTO

No Brasil nos 70, surgiram múltiplas ações governamentais voltadas para Pessoa com Deficiênciana área da educação especial, reabilitação, habilitação, assistência social, entre outras. A rearticulação dos movimentos populares no país, o movimento de Pessoas com Deficiência começou a se formar e a se fortalecer dentro de uma nova perspectiva política de luta por seus direitos de cidadania, e não meramente por ações assistencialistas[1].
Com a Constituição de 1988, a Assistência,direito do cidadão e dever do Estado foi transformada em política pública no plano de Seguridade Social, no tripé da saúde, previdência e Assistência Social.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, estabelece responsabilidade precípua do Estado – em seus níveis Federal, Estadual e Municipal -, em parceria com a sociedade civil, para implantação e/ou implementação de umconjunto integrado de ações para atender as necessidades básicas da população, com prioridades, entre outras, para a atenção às Pessoas com Deficiência. (BARBOSA, 1997: p.2).

Assim, a Política de Assistência Social é Política de seguridade social e integra um conjunto de políticas sociais básicas que compõem o sistema de proteção social brasileiro: educação, saúde, trabalho, assistência social,previdência social, justiça, agricultura, saneamento, habitação popular, meio ambiente, que visam assegurar a população o exercício dos seus direitos de cidadania. Dessa forma, a assistência e a previdência são setores da política social, que estão diretamente relacionadas às pessoas com deficiência, ainda que não seja citado de modo específico pela Lei nº 7.853/89.
As áreas de atuação daslegislações específicas no âmbito da Política para a Integração das Pessoas com Deficiência na sociedade estão estabeleidas na Lei nº 7.853/89, na Constituição Federal, e em legislação complementar. Os campos específicos por parte do Poder Público em prol da garantia dos direitos das pessoas com deficiência são: educação; saúde; formação profissional e trabalho; recursos humanos; edificações/remoção de barreiras físicas; previdência e assistência social e proteção dos direitos.
Em Ipatinga o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ipatinga – CMDPDI.é vinculado a Secretaria de Ação Social e tem como objetivo a luta pelos direitos e a representação da pessoa com deficiência em Ipatinga. Existe também a Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga (ADEFI),Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga (ADEVIPA) e do Projeto ComTato, que trabalha educação com deficientes visuais.O conselho foi criado em 2007.
O Conselho fiscaliza a verba municipal direcionada ao setor e ajuda na aplicação de recursos direcionados aos deficientes. Outro ponto importante de atuação é a integração cultural promovida pelas entidades. Denúncias também são...
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