Dificuldades e desafios na perspectivas da garantia de direitos das pessoas deficientes

DIFICULDADES E DESAFIOS NA PERSPECTIVAS DA GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES

Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social/Planejamento Social/Políticas Sociais II/Trabalho Profissional I

Fundamentos e Metodologicos do Serviço Social IV.

Orientador: Prof.

Ipatinga

2011

INTRODUÇÃO

O presente trabalho é um exercicio de interdisciplinaridade emDireito e Legislação Social/Planejamento Social/Políticas Sociais II/Trabalho Profissional I, pretende refletir sobre a praxis do Assistente Social, frente a política setorial Pessoas Portadores de Deficiencia.

Sendo assim, Interdisciplinaridade é definida como “a arte do aprofundamento com sentido de abrangência, para dar conta, ao mesmo tempo, da particularidade e da complexidade do real.

Neste contexto, a presente análise justifica-se por buscar mostrar a importância do trabalho do Assistente Social na garantia de direitos dos deficientes estabelecidos nas legislações.

DESENVOLVIMENTO

No Brasil nos 70, surgiram múltiplas ações governamentais voltadas para Pessoa com Deficiência na área da educação especial, reabilitação, habilitação, assistência social, entre outras. A rearticulação dos movimentos populares no país, o movimento de Pessoas com Deficiência começou a se formar e a se fortalecer dentro de uma nova perspectiva política de luta por seus direitos de cidadania, e não meramente por ações assistencialistas[1]. Com a Constituição de 1988, a Assistência, direito do cidadão e dever do Estado foi transformada em política pública no plano de Seguridade Social, no tripé da saúde, previdência e Assistência Social.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, estabelece responsabilidade precípua do Estado – em seus níveis Federal, Estadual e Municipal -, em parceria com a sociedade civil, para implantação e/ou implementação de um