Diferenças legais entre serviço publico e priv

607 palavras 3 páginas
Quais a principais diferenças entre as garantias legais oferecidas ao trabalhador da organização pública e as garantias oferecidas ao trabalhador da organização privada?

As maiores diferenças entre as garantias legais se resumem principalmente ao modelo legal aplicado a cada um deles. Enquanto o funcionalismo publico é regido por lei específica e estatutos, que preveem entre outras coisas, a forma de contratação que necessariamente é feita através de concurso público, exceto em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Estabelecem também que o funcionário passará pelo período de estágio probatório e somente após esse período terá direito à estabilidade. Outro fator de destaque também diz respeito ao incentivo ao funcionário assíduo, com a possibilidade de se conquistar a licença-prêmio, que observado período de cinco anos de trabalho ininterruptos e sem faltas injustificadas dá ao servidor um descanso remunerado de até três meses. Existe ainda os prêmios pelo período de trabalho, a cada cinco anos é concedido um acréscimo de 5% ao salário e depois de 20 anos a chamada 6ª parte é (1/6 do salário) é acrescido à remuneração do servidor além das férias e aposentadoria.
Já nas organizações privadas, a regulamentação é feita pelo governo através das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT’s). Elas Foram criadas na gestão do presidente Getúlio Vargas, para impedir abusos cometidos por empregadores no século XX.
Preveem entre outros direitos: a Carteira de Trabalho, o FGTS (fundo de garantia por tempo se serviço), Seguro-desemprego, multa, em caso de demissão sem justa causa, tempo da jornada de trabalho (44 horas semanais) e 8 horas diárias, proteção à mulher, à gestante, salário mínimo, trabalho noturno proibido a menores de idade, férias, 13º salário, direito a sindicalizar-se, férias, aposentadoria, entre outros.

Quais os benefícios oferecidos aos trabalhadores da área privada, que não são oferecidos aos trabalhadores da área

Relacionados

  • Seguro saude
    4978 palavras | 20 páginas
  • direito administrativo
    1751 palavras | 8 páginas
  • DIREITO
    4860 palavras | 20 páginas
  • Design
    5900 palavras | 24 páginas
  • Manifestação á contestação expurgos infacionários
    6188 palavras | 25 páginas
  • EDWARD
    31894 palavras | 128 páginas
  • 1 Dir
    11188 palavras | 45 páginas
  • onerosidade
    76483 palavras | 306 páginas
  • CLT Vigilantes
    13169 palavras | 53 páginas
  • clássicos da política
    25345 palavras | 102 páginas

Outros Trabalhos Populares