Despesas

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DESPESAS E RECEITAS PÚBLICAS

20. As despesas públicas
Obter e dispor de dinheiros públicos, como afectá-los, distinguí-los ou dispendê-los não é mais do que a realização da receita e da despesa orçamental, já que, ao nível da gestão financeira pública, é esta terminologia – a das receitas e despesas – que está legalmente consagrada.
Pode-se definir Despesa Pública, no gasto ou no dispêndiode bens por parte dos entes públicos para criarem ou adquirirem bens ou prestarem serviços susceptíveis de satisfazer necessidades públicas; elas concretizam o próprio fim da actividade financeira do Estado – satisfação de necessidades.

21. Evolução e efeitos económicos
De modo com a natureza económica das despesas e tendo em conta as interfaces entre economia e as finanças podemos falar detrês tipos de despesa pública, a saber:
a) Despesas de Investimento, são as que contribuem para a formação de capital – técnico – do Estado; Despesa de Funcionamento, consubstanciam os gastos necessários ao normal funcionamento da “máquina” administrativa.
b) Despesas em Bens e Serviços, são as que asseguram a criação de utilidades, através da compra de bens e serviços pelo Estado;enquanto que as Despesas de Transferências, se limitam a redistribuir recursos a novas entidades, quer do sector público, quer do sector privado.
c) Despesas Produtivas, criam directamente utilidade; as Despesas Reprodutivas, contribuem para o aumento da capacidade produtiva, gerando pois utilidades acrescidas, mas no futuro.

22. Classificação das despesas públicas
a) Despesas Ordinárias,são as que, com grande verosimilhança, se repetirão em todos os períodos financeiros; as Despesas Extraordinárias, são as que não se repetem todos os anos, são difíceis de prever, não se sabendo quando voltarão a repetir-se.
b) Despesas Correntes, são as que o Estado faz, durante um período financeiro, em bens consumíveis, ou que vão traduzir na compra de bens consumíveis; as Despesas deCapital, são as realizadas em bens duradouros e no reembolso de empréstimos.
c) Despesas Efectivas, são as que se traduzem, sempre, numa diminuição do património monetário do Estado, quer se trate de despesas em bens de consumo, quer em bens duradouros, implicam sempre uma saída efectiva e definitiva de dinheiros da tesouraria; Despesas Não Efectivas, são as que, embora representem uma diminuição dopatrimónio da tesouraria, têm, como contrapartida, o desaparecimento de uma verba de idêntico valor do passivo patrimonial.
d) Despesas Plurianuais, são aquelas cuja efectividade se prolonga por mais de um ano; as Despesas Anuais, são as que se não prolongam por mais de um ano.

23. Classificação orçamental das despesas
São quatro as classificações orçamentais, art. 8º/2 Lei 6/91:
a)Orgânica: as despesas repartem-se por departamentos da Administração; por serviços, etc.
b) Económica: distingue-se as despesas correntes e de capital, umas e outras descriminadas por agrupamentos, subagrupamentos e rubricas.
c) Funcional: as despesas são aqui agrupadas de acordo com a natureza das funções exercidas pelo Estado, tendo-se adoptado para o efeito o modelo do FundoMonetário Internacional.
d) Despesas por Programas: um programa de despesas é um conjunto de verbas destinadas à realização de determinado objectivo, abrangendo um ou vários projectos.

24. As Receitas Públicas
As Receitas são todos os recursos obtidos durante um dado período financeiro para a satisfação das despesas públicas a cargo de um ente público.
a) As Receitas Patrimoniais: são asreceitas obtidas pelo património estadual, têm uma importância reduzida.
b) As Receitas Creditícias: são as que regulam do recurso ao crédito, maxime da contratação de empréstimos pelo Estado, no interior ou no exterior do País.
c) Receitas Tributárias: são as receitas que provêm dos impostos.

25. Receitas públicas: classificação
a) Receitas Ordinárias, são as que o Estado cobra...
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