DESENVOLVIMENTO

10.1 – CONCEITO E PRINCÍPIOS E ELEMENTOS
Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interacções do homem com a natureza e os mecanismos legais para protecção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.

10.1.1 – FINS E MEIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Administração pública: conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios Diego Macedo 30 de Agosto de 2012 2 Comentários direito_administrativo. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação do autor da obra a ser enfocada, ou seja, de acordo com as informações e o mecanismo didáctico escolhido pelo doutrinador, mas, sempre há de ser destacada as seguintes características do conceito de Direito Administrativo:

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRECTA

A Administração Pública Indirecta ou Descentralizada é a actuação estatal de forma indirecta na prestação dos serviços públicos que se dá por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política. Estas estruturas recebem poderes de gerir áreas da Administração Pública por meio de outorga. A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. Nesta descentralização de poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto, as entidades não são subordinadas ao Estado. O que existe na relação entre ambas é um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização. Possuem vontade e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprias. São elas:
Autarquias,
Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
Observação: