Desenvolvimento de DP

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Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo. Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LEI 9.394/96): A Lei 9.394/96 é promulgada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República com data de 20 de dezembro de 1996, e publicada no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1996. Representando assim, um passo à frente no âmbito da descentralização do processo educativo, dando certa autonomia às escolas e flexibilizando também a gestão dos centros de ensino superior. Embora sujeitas à avaliação e até passíveis de descredenciamento pela União, as universidades podem: deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes a seus cursos (art. 51); criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior; fixar os currículos de seus programas, dentro das diretrizes gerais; elaborar e reformar seus próprios estatutos e regimentos; administrar os rendimentos (art. 53); decidir sobre ampliação e diminuição de vagas (art. 53, § único); propor o seu quadro de pessoal docente e seu plano de cargos e salários (art. 54, § 1º), entre outras atribuições que lhes são conferidas. Esta lei contém as Diretrizes e Bases que vão orientar a educação nacional nos próximos anos. Os currículos do ensino fundamental e médio passam a compreender uma base nacional comum que deve ser complementada por uma parte diversificada, de acordo com as características regionais (art. 26). O texto explicita que seja assegurado ao profissional da educação: "o aperfeiçoamento continuado” e "condições adequadas de trabalho" (art. 67). Os programas de educação à distância são incentivados pela nova LDB (art. 80, § 4°.). A rede pública de ensino deverá ampliar seu atendimento aos alunos com necessidades especiais de aprendizagem (art. 60 - parágrafo único).
Parâmetros Curriculares
Nacionais (PCN) Os Parâmetros Curriculares Nacionais apoiam-se em