Descriminante putativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.





























ANDRE FERNANDES GIOVANNATTI, brasileiro, casado, aposentado, portadora da cédula de identidade n. xxxxxx, devidamente inscrita no CPF-MF sob o n. 170.422.168-49, residente e domiciliado nesta cidade na Rua João Teizen Sobrinho, 141,Interlagos, neste ato, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇAO DECLARATÓRIA DE RECONHENCIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

com fulcro nos art. 4º, I, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, 147, e 174 do Código Tributário Nacional, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada na AvenidaRangel Pestana, 300, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:



DOS FATOS

1 - O autor é proprietário do veiculo da marca Volkswagen, modelo QUANTUM GLS, ano 1990, da cor azul, placa CMJ-0996, com número de chassi nº 9BWZZZ33ZLP019830, consoante denotam os documentos ora anexos.

2 - Ocorre que, o autor foi inserido no CADIN Estadual, comoinadimplente fiscal de tributos, mais especificamente de IPVA, do veiculo acima referido.

3 - Ocorre Excelência que analisando as certidões de dívida ativa que embasam a inscrição no CADIN Estadual, verifica-se a existência de causa de ordem pública capaz de fulminar o crédito tributário.

4 - Analisando as certidões de divida ativa, verifica-se que o autor está inscrito por ser devedor dedébitos de IPVA dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, do veículo acima referido, porém nota-se que os débitos fiscais anteriores a 2007 encontram-se fulminados pela prescrição.

5 - Vale salientar que o autor em meados do ano de 2009, com o intuito de quitar todos seus débitos tributários, realizou um
PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) sob o nº341.398.344-0, o qual viabilizou o pagamento através do parcelamento dos valores pendentes a título de IPVA dos anos de 2008 e 2009.



6 – Efetivado o parcelamento supracitado, o autor realizou o pagamento parcial das referidas parcelas, sendo a última quitada em JUNHO/2009, data esta em que foi vítima de algumas doenças, bem como complicações de saúde, as quais o impossibilitaram de dar continuidadeno pagamento integral do parcelamento ora realizado.

DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO

5 - Analisando as certidões de divida ativa em desfavor do autor, significa a ocorrência da extinção do crédito fiscal pela PRESCRIÇÃO. Sabe-se que a prescrição, prevista no artigo 174 e seus parágrafos do CTN é forma de extinção do crédito tributário, tendo ocorrência quando o Fisco dentro de 5 anos, da data daconstituição definitiva do crédito tributário, não cobra judicialmente a dívida tributária.

6 – Referido instituto está previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

7 – O tributo em questão é de competência Estadual, ou seja, o IPVA, logo importante analisar-se a natureza do lançamento de referido tributo.

8 – O IPVA é tributo passível de lançamento de oficio, suasregras estão previstas no artigo 147 do Código Tributário Nacional.

9 – Assim a constituição definitiva do crédito tributário, se deu no ato da notificação do sujeito passivo a efetuar os pagamentos, logo, conclui-se que a constituição definitiva do crédito tributário das certidões de dívida ativa se deram em abril de 2001, abril de 2002, abril de 2003, abril de 2004, abril de 2005, abril 2006,abril 2007 pois o tributo IPVA se dá por vencido até o mês de março de cada ano, logo, a partir de abril os créditos fiscais estão devidamente compostos.

10 - O termo final para a contagem da prescrição, se dará no ato do despacho do juiz que determinar a citação em execução fiscal, nos termos da redação do artigo 174, do CTN, assim descrito.

“Art. 174. A ação para a...
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