Desaposentação

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AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................

Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação Ordinária de Desaposentação

em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

I) Dos Fatos Documentados

1- O Autor requereu administrativamente em .................., a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (doc.anexo).

2- Em .............................., o Autor recebeu sua Carta de Concessão emitida pelo INSS, informando que sua aposentadoria havia sido deferida e o valor da Renda Mensal Inicial seria de R$ ........... .......conforme memória de cálculo (documento anexo).

3- Ocorre, que o Autor continuou laborando na empresa .......................... durante mais ..............anos, tendo obtido um notório aumento de salário conforme se verifica pela documentação anexa, e quer ver somado este tempo em que contribuiu ao sistema e não obteve a contrapartida do INSS. Seu objetivo é desfazer esta aposentadoria de que é titular para depois, requerer nova Aposentadoria com a adição dos novos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI)

II) Do Direito

4- Ensinam os doutrinadores que a desaposentação nada mais é que uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa economicamente a ele.

5- A Turma Recursal de Santa Catarina delimitou a diferença entre