Delação premiada

DELAÇÃO PREMIADA

A delação premiada, também chamada de direito premial , viabiliza a colaboração do agente para com a justiça, no intuito de se obter informações ou entregar os “companheiros” delituosos em troca de um prêmio, que seja diminuição na pena ou até mesmo atingindo o perdão judicial. Trata-se de um instituto pouco explorado que vige em nossa legislação brasileira, por intermédio de leis esparsas reafirmando mais uma vez a ineficiência do Estado frente a complexidade organizacional do crime.
Apesar de não existir uma legislação específica regulamentando a aplicação do direito premial, ou seja, a padronização em único códex, o direito premial é aplicado em leis difundidas cada qual exigindo requisitos diferenciados para o aproveitamento do instituto. Através da Lei n. 8.072/90 denominada “Lei dos Crimes Hediondos” o instituto da delação premiada foi introduzido na legislação brasileira, o qual prevê causa especial de diminuição da pena quando a cooperação do criminoso aliada à investigação atingir os fins a que se destina.
Mais tarde a Lei n. 9.034/95 conhecida como “Lei de combate ao crime organizado”, também como a Lei n. 9613/98, a chamada “Lei de lavagem de capitais”, a Lei 9.807/99 titulada “Lei de proteção das vítimas e testemunhas” e mais recentemente a Lei n. 10.409/02 a “Nova lei de antitóxicos” já revogada pela Lei n.11.343/06, versam sobre o assunto.
O primeiro capítulo do presente trabalho visa explanar a origem histórica da delação premiada, apresentando o seu surgimento e sua extensão no ordenamento jurídico brasileiro e dos demais países, dos quais serviu de inspiração para o legislador pátrio introduzi-la em nossa legislação.
No segundo capítulo intitulado “Delação Premiada no Sistema Jurídico Pátrio”, exibe a incidência do referido instituto na legislação brasileira. Neste capitulo será realizada uma análise mais detalhada sobre o tema, mencionando e ponderando todas as legislações que versam sobre a matéria.
Dessa forma,