Delação premiada sob a ótica do direito tributário

DELAÇÃO PREMIADA
De acordo com o Dicionário Michaelis, delatar significa “apontar o responsável por infração, crime ou ato reprovável qualquer, com intuito de comprometer o denunciado, ou auferir vantagens”.
Delação Premiada é “o benefício que concedido ao criminoso que denunciar outros envolvidos na prática do mesmo crime que lhe está sendo imputado, em troca de redução ou até mesmo isenção da pena imposta” (AVENA, 2009, p. 496). Trata-se de incentivo do legislador que visa à colaboração do delator com a justiça.
Para que o acusado tenha direito a tal beneplácito, as informações do agente devem, efetivamente, ser conclusivas para a solução do caso, sendo ineficaz a delação após o desmantelamento da organização criminosa. Além disso, o ato, dependendo do crime, deve ser voluntário ou espontâneo.
Inspirado na ordem jurídica de outros países, como forma de fazer frente ao crime organizado, o Brasil passou a fazer uso do instituto da delação premiada, como política de auxílio à investigação e combate à criminalidade que apresenta conotações organizadas. O termo delação advém do latim delatione e significa "denunciar, revelar crime; acusar como autor de crime ou delito". Premiar, por seu turno, é "recompensar; remunerar". Nesse instituto, o acusado é incitado pelo Estado a contribuir com as investigações, confessando a sua autoria e delatando seus comparsas com o fim de obter, ao final do processo, algumas vantagens na aplicação de sua pena ou até mesmo a extinção da punibilidade.
A delação premiada está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde as Ordenações Filipinas e vigorou até a entrada em vigor do Código Criminal de 1830, tendo retornado com a edição de leis esparsas, sob o emolumento de ser parte integrante da atual política criminal ministrada pelo Estado na busca de um sistema penal eficaz frente à delinqüência organizada. Atualmente, tal instituto encontra previsão normativa na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90, art. 8º,