definição de OS

- Definição de OS/OCIP e sua respectiva legislação - Contratação/ RH - Contrato entre Prefeitura Municipal/ OS ou OCIP (modelo) - Mecanismo de controle e avaliação - Recurso Financeiro Em vistas dos questionamentos abaixo, esclareço o quanto segue. Com efeito, a Organização Social (OS) é disciplinada pela Lei n.º 9.637/98, e é uma qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo poder público. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 23ª Edição, Editora Atlas, 2010, pg. 496). Importante destacar que, diante da possibilidade de as organizações sociais receberem recursos financeiros do Poder Público, a lei exige que a este caiba exercer a fiscalização das atividades e proceder ao exame da prestação de contas das entidades (art. 8º). Qualquer irregularidade ou ilegalidade deve ser de imediato comunicada ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização do agente fiscalizador (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 23ª Edição, Editora Lumen Juris, pg. 386). Segundo a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (op.cit, pg. 496/497), podem ser apontadas as seguintes características na organização social: a) é definida como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;
b) criada por particulares , deve habilitar-se perante a Administração Pública, para obter a qualificação de organização social; ela é declarada, pelo artigo 11 da Lei n.º 9.637/98, como “entidade de interesse social e utilidade pública”;
c) ela pode atuar nas áreas de ensino, pesquisa