defesa prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________

Processo Nº _____

JOÃO BARROS MELO, já qualificado nos autos da AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA PÚBLICA, do processo mencionado em epígrafe, por intermédio de seus advogados (anexo doc. 1 – procuração), que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, interpor a presente

DEFESA PRÉVIA

com fundamento no artigo 396-A, do Código Processual Penal brasileiro1, c/c artigo 152, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Nº 8.069/90)2, em resposta à representação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS O douto membro do Ministério Público do Estado do Piauí representou o menor João Barros Melo, conforme fls. (___/___), por ter supostamente praticado ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 302 da Lei Nº 9.503/97 (Código de Trânsito brasileiro - CTb), pretendendo que seja adotada uma das medidas sócio educativas previstas no artigo 112 do ECA3. Alega, em rápida síntese, que, no dia 20/10/2013, por volta de seis horas e trinta minutos, o menor conduzia motocicleta do seu irmão pelas ruas do bairro Alameda, onde está situada a residência de seus pais. Aduz que, na ocasião, referida motocicleta colidiu com bicicleta que vinha sendo guiada por Ricardo Costa e que, em razão dos ferimentos causados na colisão, este veio a falecer. O representante do Parquet propõe que o fato ocorrido seja considerado ato infracional, assemelhado ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, atribuindo a autoria ao menor ora representado, sob a justificativa de que conduzia a motocicleta com imperícia e imprudência.

II – DO DIREITO
I.1 – DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, verificou-se que o Ministério Público do Estado do Piauí quedou-se inerte da obrigação legal estabelecida no artigo 179, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente4,