Defesa previa inmetro

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO.















Processo IPEM/SP nº: xxx

Auto de Infração nº: xxx



NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° xxx, com sede nesta Capital na Rua xxx, CEP: xxx, por meio de seu representante legal, xxxx, brasileira, solteira, docomércio, portadora da Cédula de Identidade RG xxx, regularmente inscrita no CPF/MF sob n.º xxx, vem respeitosamente à vossa presença apresentar sua DEFESA, por meio do presente

DEFESA PRÉVIA

Em face ao INMETRO, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia– com Superintendência estabelecida nesta Capital na Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo, pelos motivos de fato e de direito aseguir expostos.

O Senhor Agente Fiscal autuou a empresa Requerente pelo fato de não empregar as etiquetas com as indicações do produto em “COLETE”.

Ocorre que a principal atividade da empresa Requerente é aplicação de TRANSFER, atividade esta que pode ser considerada, basicamente, como o processo de transferência, por meio de PRENSA TÉRMICA, de uma imagem ou figura para TECIDOS QUE PODEM SERPERSONALIZADOS, como CAMISETAS, BONÉS, MOLETONS, BOLSAS, AGASALHOS, ENTRE OUTROS.

Sendo assim, a empresa Requerente não produz tecidos ou produtos deles advindos. Em sua atividade atende clientes que tanto podem ser Pessoas Físicas como Jurídicas que, em muitos dos casos, levam até a Requerente produtos diversos, (camisetas, bonés, uniformes, agasalhos, etc.) tão somente para aplicação doTransfer, personalizando-os.

Motivo pelo qual, embora a Requerente seja uma Empresa de Pequeno Porte, que conta com poucos colaboradores, tem como princípio o cumprimento das normas legais que regulam seu ramo de atividade, uma vez que entende serem necessárias para garantir a concorrência leal e a competição sadia entre as empresas.

No caso em tela, o material que gerou o Auto de Infração acimaindicado, NÃO FAZIA PARTE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA REQUERENTE, visto que se tratava de produto que lhe foi trazido por cliente, e que aguardava a aplicação do TRANSFER PERSONALIZADO. Feita a aplicação, tal produto foi devidamente pago e retirado pelo cliente, como comprova a Nota Fiscal anexa.

Todavia, e se assim não fosse, a empresa que deveria ter sido multada seria a EmpresaFabricante do produto e não a Empresa Requerente que, além de não fabricar tal produto, não o comercializa. Comercializa sim, e principalmente, a personalização de diversos produtos, por meio de TRANSFER, como no caso do material indicado no Auto de Infração.

Com base em farta jurisprudência, como a colacionada adiante, que a responsabilidade pela falta de etiquetamento dos produtos é do fabricante, nãopodendo ser, neste caso, imputada ao comerciante, principalmente neste caso, onde a atividade comercial praticada pela Requerente foi a de aplicar o TRANFER no produto, como solicitado pelo cliente.

Este é o entendimento predominante:

ADMINISTRATIVO. INMETRO. FISCALIZAÇÃO. ETIQUETA. AUSÊNCIA MULTA. FABRICANTE. RESPONSABILIDADE. Compete ao fabricante a responsabilidade pelaausência de etiqueta indicativa dos cuidados para conservação do produto, sob pena de imposição de multa pelo INMETRO. (TRF 4ª Região. Apelação Cível. Processo Nº 200671000080282 RS. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da Decisão: 29/07/2008. Relator: Roger Raupp Rios)

EMENTA: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – IRREGULARIDADE – ANULAÇÃO. “Os atos administrativos gozam de presunção deveracidade, pelo que admitem prova em contrário, podendo ser constatados por alegações que possam ter como efeito o de desfazer essa presunção. Havendo prova em sentido contrário, que afasta a presunção de veracidade do ato administrativo, como no presente caso, deve o ato ser invalidado. (TJMG, nº Proce. 1.0392.08.010962-3/001 – Relator: Wander Marotta).

“A verossimilhança, por maior que...
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