Defesa preliminar - tentativa furto - principio insignificancia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx– ESTADO DO PARANÁ.
















Autos de Processo Criminal:
, já qualificado, nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal, em trâmite perante este foro, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, com o devido respeito eacatamento, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua

DEFESA PRELIMINAR, alegando o que adiante descreve:
I. RESENHA DA DENUNCIA.

A denúncia apresentada pelo Ministério público relata, dentre outros, o seguinte fato caracterizador da transgressão tipificada no nosso ordenamento penal:

“No dia 28 de janeiro de2010, por volta das 9 horas, na Rua Ramão Moreno, n.º 160, nesta cidade e Comarca de Mandaguari, o denunciado XXXXXXXXX, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com animo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, 01 (uma) bicicleta, aro 26, marca Monark, cor preta, com nº AB43577 (auto de apreensão f. 16) de propriedade da vitima XXXXXXXX, avaliada em R$ 544,00 (quinhentos equarenta e quatro reais – auto de avaliação f.20), do interior da residência desta, localizada no endereço acima indicado (...) Assim incorreu o denunciado nas disposições do artigo 155, caput, do Código Penal (...)”




II. DO MÉRITO.


José Luiz Filó ensina em A Defesa nos Crimes de Tóxicos, Fleming Ed.: SãoPaulo: 2001:

"A Defesa Prévia deveráser elaborada da forma mais completa possível, fazendo-se uma breve análise de todo o feito, devendo-se desenvolver todas as teses de defesa”.


No seu depoimento prestado perante a autoridade policial o acusado relata (fls. 05/06):

“(...) que confessa que em data de ontem furtou uma bicicleta (...) que não tinha intenção de vender a bicicleta, pois estavaaguardando a lhe procurar pois a conhece e sabe que esta havia pago a ultima prestação da bicicleta o que a levaria a tentar recuperar a mesma junto ao interrogado lhe pagando uma recompensa pela devolução (...)”


O delito praticado não é grave, a vítima não sofreu prejuízo recuperando a res furtiva (fls.25 – Auto de Entrega), o acusado encontra-se preso em razão do delito até a presente data.O acusado à época dos fatos passava por sérios problemas de dependência química, haja vista, fazer uso da substância entorpecente conhecida como “crack”, sendo que tal fato já foi inclusive comprovado em juízo, através do exame de dependência toxicológica do acusado (doc. anexo).

O acusado busca a recuperação, tanto que já tentou tratamento e internação em clinica especializada pararecuperação de dependentes químicos, por diversas vezes (docs.anexos), entretanto, bem sabemos da disseminação das drogas em nossa cidade, assim como a dificuldade de internação por tempo apropriado em clinicas de tratamento àqueles que possuem baixo poder aquisitivo, como é o caso do acusado, entrando assim num circulo vicioso, ante a necessidade física da droga, a falta do dinheiro paraadquiri-la e o cometimento de delitos.

Por sua vez, em suas declarações junto a Delegacia de Policia local, o acusado confessou o delito relatado na denuncia, não obstruindo a investigação criminal.


II.1 – DA IMPUTABILIDADE SOB USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

A imputabilidade, perante a lei penal brasileira é a capacidade que possui o indivíduo de entender o caráter criminoso do fato ede conduzir-se de acordo com esse entendimento. É o conjunto de atributos inerentes a pessoa sadia e mentalmente desenvolvida, dotada de capacidade intelecto-volitivo.

O juízo de realidade é conceituado como a capacidade de definir valores ou atributos expressando-se através do pensamento. Um ato é considerado voluntário quando é praticado com previsão e consciência da finalidade....
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