defesa Prefeitura S.J. dos Campos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA ESPECIAL DE DEFESA DO CIDADÃO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS MUNICIPAIS

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - ..............................
AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - ............................
PROCESSO - ......................................

............................................................LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º ........................... e inscrição municipal sob n.º ......................., com sede nesta cidade de São José dos Campos, na Avenida ...................., nº .... - Jardim ...., neste ato representada por quem dê direito, vem mui respeitosamente a presença de V. Excia., interpor recurso tempestivamente sobre o auto de multa nº ........./2014, apresentando sua defesa pelo que expõe:

DOS FATOS A autuada na data de 13/11/2014, foi notificada por estar operando irregularmente ou seja em desacordo com a Lei 428/2010, art. 287 a 293, e fora concedido um prazo exíguo de 3 (três) dias para sanar as irregularidades. Diante dos fatos, requereu-se ao poder municipal um prazo acessível e coerente para tratar de tal assunto com elevada relevância. Sendo na data de 15/11/2014, protocolado uma solicitação de prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias para a devida regularização, mas em 02/12/2014 o agente fiscal compareceu ao estabelecimento da requerente e autuou-a conforme auto de infração e multa nº 1111111 e apresentou nesta a negativa ao pedido de prorrogação de prazo ora solicitado. A autuada ficou indignada, pois, sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações municipais, estaduais e federais e neste momento contava com resposta positiva por parte do poder municipal a fim de regularizar tal pendência.

DA IRREGULARIDADE O posto de combustível desde sua fundação, está estabelecido na Avenida .............................., nº ...., bairro ..................... Cep.: ........., de acordo