defesa multa transito

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SETOR DE PONTUAÇÃO - DETRAN/RS

.............., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º .........., e RG n. ..........., residente e domiciliado à .............../RS, vem, por sua procuradora abaixo firmada (procuração em anexo), apresentar RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO NA CNH em decorrência do Auto de Infração de Trânsito

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nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma:

I - PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01, RESOLUÇÃO Nº 146, RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN.

a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a nulidade no auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais:

• VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 01/98 E Nº 149 DO CONTRAN

O AIT é nulo de pleno direito haja vista que violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I- se considerado inconsistente e irregular;
II- se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação

Inúmeras são as irregularidades que ensejam a insubsistência do AIT em questão haja vista que houve INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA SUA LAVRATURA.

O Art. 280 do CTB determina quais sejam as informações necessárias que devem constar para formalidade da lavratura da autuação que são as seguintes:
“I- tipificação da infração;
II- local, data e