DEFESA MULTA DE TRANSITO ARTIGO 187 CTB

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DETRAN –SC

Auto de infração: ... nome, pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob nº ..., IE sob nº ..., com estabelecimento comercial ..................., e nome motorista, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade em 05/02/2018, 1ª habilitação 23/12/1999, categoria AE, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a NOTIFICAÇÃO de penalidade de multa de infração de trânsito nº 55832388D e nº 553624083D, com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988,pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e o final requer:

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS

1. Destaca-se que as infrações foram autuadas no dia 15/03/13, às 17h05min, na cidade de Mondai – SC, na Travessa Osvaldo Wolschick;

2. O veículo conduzido em 15/03/2013, às 17h05min, de placas ...., TRATOR/CAMINHÃO, SCANIA, ANO MODELO 1989/1989, DIESEL, foi autuado por, in tese, infringir o artigo 187, “I” do Código Brasileiro de Trânsito, em razão de transitar em local/horário não permitido (transitar em frente ao Hospital da cidade de Mondai – SC), tudo conforme A.I 55832387D;

3. O veículo conduzido em 15/03/2013, às 17h05min, de placas ...., SEMI REBOQUE/TANQUE, SR GOTTI, ANO MODELO 2010/2011, foi autuado por, in tese, pelo mesmo motivo, no caso, sendo o semireboque do conjunto, por infringir o artigo 187, “I” do Código Brasileiro de Trânsito, em razão de transitar em local/horário não permitido (transitar em frente ao Hospital da cidade de Mondai – SC), tudo conforme A.I 55832388D;

4. Conforme será demonstrado em seguida, os referidos Autos de Infração estão em desacordo com as