DEFESA DENIT FOTO ILEGIVEL

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Eu, nome,nacionalidade estado civil, ocupação, residente e domiciliado,(endereço completo) portador do documento de identidade RG nº000 (doc. 04), inscrito no CPF/MF sob o nº000, sócio da empresa ........., CNPJ 0000 (DOC 02) proprietário do veiculo atuado Placa(DOC03)venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito anexa (doc.01), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, MODELO ANO E PLACA, com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo anexo (doc. 03), excedeu o limite de velocidade da ENDEREÇO DA INFRAÇÃO no Município de ....... na qual transitava no dia e MES às HORAS

Conforme se verifica pela notificação juntada, a foto do veículo constante da notificação não está legível, não sendo possível fazer a correta identificação do meu veículo, em especial de sua placa, o que importa em flagrante nulidade deste, nos termos do artigo 280, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, verificada irregularidade formal do Auto de Infração, cumpre seja este anulado, procedendo-se a teor dos artigos 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao mais.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em Direito e cabíveis à espécie.

Termos em que,
Pede deferimento

CIDADE, ESTADO DIA de MES de ANO