Defesa de estacionamento semáforo

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Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI. Eu, ..., RG ... SDS-PE, CPF nº ..., CNH nº ..., residente à Rua .. nº .., bairro ..., na cidade de Recife-PE, venho perante a Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veiculo de minha propriedade marca ..., modelo ..., cor ..., ano .... de placa ... e chassi ..., avançou sinal vermelho na Av. Cais do Apolo, às 18:45hs do dia 05/11/2012. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de transito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e consequência dos seguintes motivos: Consta na notificação da infração que meu veiculo ultrapassou o sinal vermelho abaixo do semáforo 16 (dezesseis) que fica localizado na Av. Cais do Apolo, porém, a referida avenida não possui o semáforo 16 conforme mostrado no anexo “Semáforos da Avenida Cais do Apolo”, que apresenta fotografias de todos os semáforos da Avenida Cais do Apolo e seus respectivos números. Vale ressaltar, que fato parecido ocorreu abaixo do semáforo 436, onde meu veiculo não rompeu o sinal vermelho, mas sim o amarelo e foi devido naquela via haver um veículo de emergência do SAMU pedindo passagem, através de sirene, conforme pode ser averiguado por esta JARI nos livros de ocorrência da referida instituição. Tal situação me forçou a avançar o semáforo na cor amarela no momento em que ele passava para o vermelho, uma vez que eu estaria obstruindo um serviço com caráter de urgência absoluta. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29/VII, prevê os procedimentos a serem tomados sob tais condições. De forma a apelar para que o Ilmo. Senhor consiga interpor recurso contra a aplicação da penalidade, venho lhe deixar ciente que a manobra podia ser realizada com razoável margem de segurança, e que já recebi outras notificações que não chegaram nem perto da gravidade desta, infrações

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