DEFESA ADMINSTRATIVA INMETRO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - ....

A.I. Nº ........

Nome da pessoa jurídica, direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), portador (a) do RG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo...), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DEFESA PRÉVIA

Em face de autuação ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela empresa XXXX, foi reprovado no critério médio e individual, conforme exame pericial quantitativo informado no laudo.

Este fato é muito estranho pois a empresa, uma vez que sempre primou pela qualidade de seus produtos, tanto é que tais produtos já haviam sido submetidos a outros exames em órgãos distintos, dos quais forma devidamente aprovados.

Analisando-se o laudo XXXX, anexado no presente auto, constatamos que dos produtos analisados, somente XX apresentaram quantidade inferior à exigida, conforme quadro demonstrado em anexo. Assim, no entender da requerente o laudo é falho quando reprova o produto tanto na média como individualmente.

Veja Ilustríssimo, o controle de qualidade da empresa é rigoroso, mas, por uma fatalidade, os produtos submetidos a exame perante este esse órgão não foram aprovados, uma verdadeira surpresa para a nossa empresa.

É de se salientar que a empresa, no intuito de melhor atender seus consumidores e evitar problemas com a fiscalização, determinou já há XX (...) dias, que as embalagens que acondicionam os