Decreto 43.749 de 05/09/2012

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DECRETO Nº 43.749, DE 05/09/2012
(DO-RJ EXE, DE 06/09/2012)
Altera o Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 92/11, nos Protocolos ICMS 61/12, ICMS 92/12, ICMS 93/12, ICMS 94/12, ICMS 95/12,tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/8302/2012,
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes redações:
I - altera as tabelas presentes no item 9:
“9 - PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
...
  | Natureza da operação realizada com asmercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do referido Protocolo | MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário) |
| | Operações internas (ou aquisições no RJ) | Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) |
I | a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidadede compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. | 33,08% | 44,58% |
II | Demais casos | 59,60% | 73,39% |
...
  | Outras peças, partes e acessórios paraveículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS 41/08 | MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário) |
| | Operações internas (ou aquisições no RJ) | Aquisições em outro Estado |
I | a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
b) Saída deestabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. | 33,08% | 44,58% |
II | Demais casos | 59,60% | 73,39% |
...”.
II - altera a tabela presente no item 11:
“11 - PNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
...
Subitem | NCM/SH | Especificação | MVA- Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário) |
| | | Operações internas (ou aquisições no RJ) | Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) |
11.1 | 40.11 | Pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida | 42% | 54,27% |
11.2 | 40.11 | Pneus, dos tipos utilizados em caminhões(inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira | 32% | 43,41% |
11.3 | 40.11 | Pneus para motocicletas | 60% | 73,83% |
11.4 | 40.11 | Outros tipos de pneus, exceto para bicicleta | 45% | 57,53% |
11.5 | 4012.9040.13 | Protetores, câmaras de ar | 45% |57,53% |
...”.
III - confere nova redação aos itens 28 e 31
28. MATERIAIS DE LIMPEZA
Embasamento legal: Protocolo ICMS 27/10
Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
Subitem | NCM/SH | Especificação | MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário) |
| | | Operações internas (ou aquisições no RJ) |Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) |
28.1 | 2828.90.11 2828.90.19
3206.41.003402.20.003808.94.19 (ex 02 à base de hipoclorito de sódio) | Água sanitária, branqueador ou alvejante | 70,00% | 84,69% |
28.2 | 3307.41.003307.49.003307.90.003808.94.19 | Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície | 56,00% | 69,48% |
28.3 | 3402 | Outros agentes orgânicos de...
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