Decreto 33740

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740DECRETO Nº 33.740/2012 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO/DF - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO 

Decreto nº 33.740, de 28 de junho de 2012Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8  de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. |
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisosVII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:Art. 1º Os art. 2º incisos XIII e XLV; 114, inciso II; art. 119; 120 e 121 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º (...)XIII - calçada – parte da via reservada à circulação de pedestres e eventualmente de ciclistas, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros,normalmente segregada em nível diferente, composta por no mínimo passeio e faixa de serviço;(...)XLV - polo gerador de tráfego – constituído por edificação ou edificações cujo porte e oferta de bens ou serviços geram interferências no tráfego do entorno e grande demanda por vagas em estacionamentos ou garagens; o mesmo que “polo gerador de trânsito”; “polo atrativo de trânsito” ou “polo atrativo deviagens”;(...)”“Art. 114. (...)II – as rampas de entrada e saída e o patamar de acomodação de veículos localizar-se-ão dentro dos limites do lote, com exceção do disposto na Lei objeto desta regulamentação e neste Decreto, e obedecerão aos parâmetros mínimos definidos na Tabela III do Anexo III deste Decreto.(...)”“Art. 119. Devem ser ofertadas vagas para estacionamento, no interior do lote,conforme o estabelecido na Tabela IV do Anexo III deste Decreto.§ 1º As vagas devem situar-se dentro dos limites do lote, respeitado o estabelecido no art. 120.§ 2º As vagas de que trata este artigo podem localizar-se em subsolo, em superfície e em andares superiores, sem prejuízo do disposto na legislação de uso e ocupação do solo.§ 3º Para fins do cálculo do número mínimo de vagas de que trata esteartigo, a área total de construção referida na Tabela IV não inclui a área destinada à garagem.§ 4º A segunda vaga exigida para unidades habitacionais com seis ou mais compartimentos ou ambientes de permanência pode ser vaga presa, desde que seu acesso seja estabelecido pela vaga solta vinculada à mesma unidade imobiliária.§ 5º Nas garagens onde não haja vinculação de vagas a unidades imobiliáriasespecíficas não são permitidas vagas presas.”“Art. 120. Para os equipamentos públicos comunitários localizados até cem metros de estacionamento público implantado e constante de planta registrada em cartório, o número de vagas exigido pela atividade pode ser complementado em até cinquenta por cento pelas vagas do estacionamento público.(...)”“Art. 121. Fica obrigatória a previsão de áreasexclusivas para carga e descarga, embarque e desembarque, estacionamento de táxis e de viaturas de socorro do CBMDF de acordo com a Tabela V do Anexo III deste Decreto, localizadas dentro dos limites do lote, na proporção mínima de uma vaga para cada tipo de utilização, exceto aqueles com taxa de ocupação de 100%.§ 1º É vedada a localização de vagas ou baias para carga e descarga em área pública.§ 2ºDeve ser prevista área de embarque e desembarque no entorno imediato de lotes destinados a equipamentos públicos comunitários, sem prejuízo da largura prevista para a calçada.”Art. 2º Incluem-se os incisos XXXIII-B e XXXIX-B ao art. 2º; os art. 12A e 12B; os §§ 8º e 9º ao art. 50; o parágrafo único ao art. 114; o § 4º ao art. 137; o art. 139A ao Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998:“Art. 2º(...)XXIII-B equipamentos públicos comunitários – equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;(...)XXXIX-B passeio – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;(...)LXX-A vaga presa – vaga com acesso por meio...
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