Decreto 31297

ICMS/ CE - Regime de Subs t it uição Tr ibut ár ia - A lt er ação da legis lação t r ibut ár ia

Decreto nº 31.297, de 09.10.2013 - DOE C E de 10.10.2013

Alter a o Decr eto nº 24.569, de 31 de j ulho de 1997, que r egulamenta e consolida a legislação do ICMS , o Decr eto nº 27.667, de
23 de dezembr o de 2004, que dispõe sobr e o Regime de S ubstituição T r ibutár ia nas oper ações com peças, componentes e acessór ios, o Decr eto nº 29.560, de 27 de novembr o de 2008, que dispõe sobr e o r egime de substituição tr ibutár ia nas oper ações r ealizadas por contr ibuintes atacadistas e var ej istas enquadr ados nas atividades econômicas que indica, o Decr eto nº
30.372, de 6 de dezembr o de 2010, que consolida a legislação do ICMS r elativa às oper ações e pr estações de comér cio exter ior e de r emessa de pr odutos par a a Zona Fr anca de Manaus e Ár eas de Livr e Comér cio, o Decr eto nº 31.268, de 1º de agosto de
2013, que r egulamenta a Lei nº 15.228, de 8 de novembr o de 2012, no que per tine à tr ibutação do ICMS nas oper ações com máquinas que indica, e o Decr eto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobr e o r egime de substituição tr ibutár ia com car ga líquida do ICMS nas oper ações com mater ial de constr ução, fer r agens e fer r amentas, e dá outr as pr ovidências.
O Gover nador do Estado do Cear á, no uso das atr ibuições que lhe confer e o ar t. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
Consider ando a necessidade de pr omover aj ustes nos Decr etos nos24.569, de 31 de j ulho de 1997, 27.667, de 23 de dezembr o de 2004,
29.560, de 27 de novembr o de 2008, 30.372, de 6 de dezembr o de 2010, 31.268 e 31.270, ambos de 1º de agosto de 2013,
Consider ando a necessidade de adequar o Decr eto nº 24.569 , de 31 de j ulho de 1997 (Regulamento do ICMS /CE), às disposições do ar t.
11- A da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembr o de 1996, com a r edação deter minada pelo ar t. 2º , II, da Lei nº 15.383 , de 25 de j ulho de
2013, que