decreto 2

INSTITUTO SUPERIO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BÁSICAS
DISCILPLINA DE LOGISTICA

TRABALHO DE CASA Nº 1
C22

“Resumo de decreto de nº 15/2010”

Docente:

Elaboraҫão e adaptaҫão:
Fernanda Joaquim Cumba

Maputo, Agosto de 2015
Indices
Introdução 3
Capitulo I 4
Capitulo II 5
Capitulo III 7
Capitulo IV 8
Capitulo V 8
Conclusão 9

Introdução
O presente trabalho trada-se de um resumo do decreto n°15/2010 aprovado pelo Conselho Municipal aos 20 de Abril de 2010, isto é tratasse de uma retificação do decreto n°54/2005 de 13 de Dezembro. Este decreto aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Com o objectivo fundamental de estabelecer regras juficiais para a contratação e fornecimento de serviços.Regras estas que são impostas aos contratantes e aos concorrentes interessados na contratação.

Capitulo I
Disposições Gerais
Objectivo deste decrecto é de regulamentizar o regime juridico da contratação e serviços de empreitada de Obras publicas que inclui fornecimento de bens prestação a todas empresas do estado, para efeitos do presente regulamento são empresa do estado todas aquelas em que o mesmo detem de 100% de capital. Ao aplicar o Regulamento as partes interesadas devem seguir determinados principios legais, transparesntes, proporcionais que garantam um boa gestão e legalidade tendo em conta o interesse público. Para isso as autoridades contratantes devem seguir determinadas regras como: a desconcetração e descentralizacao do regulamento; Optimização da satisfação das necesssidades colectivas, determinação do objectivo da contratação de forma precisa e clara; Garantir a maxima participação , regras de disciplina, a adequada publicidade, a definição correcta da modalidade a usar; e estabelecer qualificações juridicas, economicas-financeiras e tecnicas adequados.
O concurso deve ser publicamente anuciado apresentando elementos de definição