Clea Decreto 2

São Bento do sul, 31/03/2013
Legislação aplicada I
Senac – SC
Alunos: Alexandre, Rodrigo, Cleia, Tatiane e Fhran

DECRETOS

Decreto nº 92.530 de 9 de Abril de 1986
Regulamento a lei nº 7.410 de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de técnico de Segurança do Trabalho e da outras providências.
Artigo1º É exclusivamente permitido a especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Ao portador do certificado com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, fica aqui o reconhecimento no Ministério do trabalho.
Artigo 2º É exclusivamente permitido, o reconhecimento do Técnico em Segurança do Trabalho .
Ao portador do registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo ministério do trabalho .
Artigo 3º O ministério da Educação, dentro de 120 dias, por proposta do Ministério do Trabalho, fixara os currículos básicos do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e do curso Técnico de Segurança do Trabalho. Previstos no artigo l do art 2º.
Até que os cursos previstos neste artigo entrem em funcionamento, o Ministério do Trabalho poderá autorizar, em caráter excepcional, que tenham continuidades os cursos mencionados, as quais deverão adaptar aos currículos aprovados pelo Ministério da Educação.
As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidas pelo conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA no prazo de 60 dias após afixação dos currículos de que trata o Art. 3º pelo Ministério da Educação, ouvida a Secretaria de Segurança do Trabalho
Decreto n° 93.412 de 14 de outubro de 1986
Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
O Decreto institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica em condições de periculosidades e da outas providências. È