Decreto 1376

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OFÍCIO GP N.º 451/CMRJ EM 25 DE ABRIL DE 2012.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar n.º 57, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que “Cria a área de especial interesse urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonasindustriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências”.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR N.º 116 DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Cria a área de especial interesseurbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Aocupação urbana no Município se orientará segundo os vetores de crescimento abaixo relacionados e já definidos nos incisos I, II, III e IV do art. 33 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor da Cidade:

I – pelo adensamento da população e das construções preferencialmente nas vias estruturadoras da Zona Norte;

II - pela reconversão de edificações;

III - pela ocupaçãode vazios urbanos especialmente na faixa compreendida pela Avenida Brasil e o leito da estrada de ferro;

IV - pela intensificação da ocupação junto aos centros de comércio e de serviços, às áreas industriais e aos eixos estruturadores das Zonas Norte e Oeste.

Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece normas para o reaproveitamento de imóveis degradados, para a recuperação dos espaços públicos edas atividades econômicas, para o incremento na dinâmica de ocupação de corredores estruturantes e para incentivo à implantação dos projetos de alinhamento, em áreas da Área de Planejamento 3 – AP-3 e da Área de Planejamento 5 – AP-5.

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis nos seguintes casos:

I - na AP-3:

a) imóveis situados em toda a Zona Industrial 1 - ZI-1 doRegulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976; em Centro de Bairro – CB-1, CB-2 e CB-3 de Zona Industrial 2 - ZI-2 do Decreto nº 322, de 1976, e na Zona Predominantemente Industrial – ZPI-1 do Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988;

b) imóveis situados em Centro de Bairro – CB–1 e C–2 de Zona Residencial 5 ZR 5 do Decreto nº 322, de 1976;

c)imóveis situados ao longo da Avenida Brasil, da Avenida das Missões, da Rodovia Presidente Dutra e da Via Light;

II - na AP-5 - imóveis situados ao longo da Avenida Brasil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Distritos Industriais da Fazenda Botafogo e de Palmares, à Zona Predominantemente Industrial 2 ZPI-2, do Decreto nº 7.654, de 1988, e à área denominada PoloEmpresarial da Pavuna, conforme delimitação no Anexo I A e B desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DO USO DO SOLO

Art. 4º Para implementação dos objetivos propostos nos imóveis definidos no art. 3º desta Lei Complementar, os usos residencial - uni e bifamiliar, multifamiliar, permanente ou transitório - , comercial, de serviço e misto passam a ser adequados.

Art. 5º Os usos permitidos para cada Zonapoderão ser instalados nos imóveis situados nas áreas definidas no art. 3º desta Lei Complementar, ou em parte deles, qualquer que seja o tipo de edificação, devendo ser previstos acessos independentes para unidades de uso residencial permanente.

Parágrafo único. O uso residencial não poderá coexistir no mesmo lote com estabelecimentos destinados a armazenagem de produtos inflamáveis ou, ainda,...
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