Declaração dos direitos humanos

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

CAPÍTULO I
Direitos

Artigo 1º
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. Artigo 2º
Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta Declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra. Artigo 3º
Toda pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la pública e particularmente. Artigo 4º
Toda pessoa tem o direito à liberdade de investigação, de opinião e de expressão e difusão do pensamento, por qualquer meio. Artigo 5º
Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques abusivos à sua honra, à sua reputação e à sua vida particular e familiar. Artigo 6º
Toda pessoa tem direito a constituir família, elemento fundamental da sociedade e a receber proteção para ela. Artigo 7º
Toda mulher em estado de gravidez ou em época de lactação, assim como toda criança, têm direito à proteção, cuidados e auxílios especiais. Artigo 8º
Toda pessoa tem direito de fixar sua residência no território do Estado de que é nacional, de transitar por ele livremente e de não abandoná-lo senão por sua própria vontade. Artigo 9º
Toda pessoa tem direito à inviolabilidade do seu domicílio. Artigo 10º
Toda pessoa tem direito à inviolabilidade e circulação da sua correspondência. Artigo 11
Toda pessoa tem direito a que sua saúde seja resguardada por medidas sanitárias e sociais relativas à alimentação, roupas, habitação e cuidados médicos correspondentes ao nível permitido pelos recursos públicos e os da coletividade. Artigo 12
Toda pessoa tem direito à educação, que deve inspirar-se nos princípios de liberdade, moralidade e solidariedade humana.Tem, outrossim, direito a que, por meio dessa educação, lhe seja proporcionado o preparo para subsistir de uma maneira digna, para melhorar o seu nível de vida e para poder ser útil à sociedade.O direito