DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Declaramos para os devidos fins que conhecemos a legislação ambiental, notadamente as relacionadas às atividades necessárias para o desenvolvimento dos
Estudos, Licenças e Implantação das obras, objeto desta Autorização (Lei Federal
6.938/81, Decreto Federal 99.274/90, Lei Federal 6.902/81, Resolução CONAMA
001/86, Resolução CONAMA 237/97, Código Florestal, Decreto Federal 99.547/90,
Decreto Federal 750/93, Código das Águas, Decreto Federal 24.643/34, e outras), e que: 1. Responsabilizamo-nos pela obtenção das respectivas licenças (prévia, instalação e operação), necessárias para o fiel atendimento à legislação ambiental, antecedendo a respectiva fase do empreendimento;
2. Responsabilizamo-nos pela contratação de pessoal qualificado para o atendimento às questões ambientais;
3. Responsabilizamo-nos pelo efetivo atendimento às Licenças Ambientais do empreendimento ou eventuais documentos que comprovem a regularidade ambiental do mesmo;
4. Responsabilizamo-nos pela obtenção das autorizações, outorgas e licenciamentos do canteiro de obras e demais requisitos necessários à regularização ambiental do empreendimento; 5. Assumimos toda a responsabilidade pela execução das obras provisórias e permanentes, constantes dos projetos aprovados pelo DER/SP, bem como as medidas mitigadoras e compensatórias que por ventura integrarem o licenciamento ambiental do empreendimento;
6. Assumimos toda execução e custos inerentes à implantação, conservação, manutenção, recuperação e o monitoramento ambiental das instalações e canteiro de obras; 7. Assumimos a responsabilidade pela execução e ônus da limpeza de entulhos, focos de proliferação endêmica, higiene e pela qualidade sócio-ambiental da obra;
8. Assumimos, sem repasse para o DER/SP, toda a responsabilidade por danos e ônus, inclusive o pagamento das multas que venham a ser associados às obras constantes da respectiva Autorização, motivados pelos não