Declaração de pobreza

DECLARAÇÃO

Eu, Fulano de tal, brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade R.G. nº ______ SSP/SP, inscrito no CPF nº ______, residente e domiciliado à Rua ________, DECLARO para os devidos fins de direito, que não possuo condições financeiras no momento para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo.

Cidade, 08 de Setembro de 2014.

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DECLARANTE

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:
(...) LXXIV – O Estado prestará Assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos ”;

LEI FEDERAL N.º 1.060 de 05 de fevereiro de 1.950:
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitam recorrer à Justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo Único Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
(...) Art. 4º A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condiç1ões de pagar as custas do processo, e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Art. 5º O juíz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas (...) Parágrafo 4º - Será preferido para defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que se declare aceitar o cargo”.

LEI FEDERAL N.º 7.115 de 29 de agosto de