DECLARA O DE LIMA PORT 0

Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria
Prefácio
Quando a Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria foi adotada por aclamação pelos delegados há mais de duas décadas, em outubro de 1977, na IX INCOSAI realizada em Lima
(Peru), surgiram grandes esperanças, mas não a certeza, de que ela seria muito bem aceita em todo mundo. As experiências realizadas com a Declaração de Lima desde então superaram até mesmo as mais altas expectativas e confirmaram que elas influenciam decisivamente o desenvolvimento da auditoria governamental no contexto individual de cada país. A Declaração de Lima também é significativa para todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores agrupadas na INTOSAI, a despeito de sua região, de seu grau de desenvolvimento, de como estão integradas ao sistema de governo ou de como estão organizadas. O sucesso da declaração deve-se, acima de tudo, ao fato de que ela contém uma lista abrangente de todas as metas e questões relacionadas à auditoria governamental, sem deixar de ser bastante significativa e concisa, o que facilita seu uso, além de ter sido redigida em uma linguagem clara que mantém seu enfoque nos elementos essenciais.
O principal objetivo da Declaração de Lima é exigir uma auditoria governamental independente. Uma
Entidade Fiscalizadora Superior que não consegue satisfazer essa demanda não está à altura do padrão esperado. Não é de se surpreender, portanto, que a questão da independência das Entidades
Fiscalizadoras Superiores continue a ser um tema repetidamente discutido na comunidade da
INTOSAI. No entanto, as demandas da Declaração de Lima não podem ser satisfeitas simplesmente pelo fato de uma EFS lograr sua independência; essa independência também deve estar ancorada na legislação. Para esse fim, no entanto, é necessário que existam instituições responsáveis por garantir a segurança jurídica e que funcionem adequadamente, e instituições dessa natureza só podem ser encontradas em uma democracia