decisao uniao estavel

Espelho do Acórdão
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Foram encontrados 43 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados Palavras: reconhecimento E direitos E concubina Utiliza termos relacionados: SIM Espelho 7 de 43 encontrados

Processo
Apelação Cível 1.0027.07.140872-1/001 1408721-91.2007.8.13.0027 (1)Relator(a)
Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes
Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Súmula
NEGARAM PROVIMENTO
Comarca de Origem
Betim
Data de Julgamento
28/01/2010
Data da publicação da súmula
19/02/2010
Ementa
UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - PRESENÇA DE IMPEDIMENTO - CONCUBINATO IMPURO - AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA. - A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. - Constitui causa impeditiva para o reconhecimento da união estável o casamento durante o mesmo período pleiteado pela autora, quando não comprovada a separação de fato entre o de cujus e a esposa. - Na hipótese de concubinato impuro, incabível o rateio de pensão entre viúva e concubina, pois a legislação aplicável à espécie não reconhece a figura da concubina como dependente para fins previdenciários. - Sendo a relação adulterina não há como, pelo menos no campo do direito de família, se reconhecer de qualquer direito advindo dessa relação, tendo em vista a necessidade de coerência no ordenamento jurídico, que não pode dar validade a duas instituições familiares durante o mesmo período.
Indexação / Palavras de resgate
Ação declaratória - Reconhecimento e dissolução de união estável