Decadencia

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A prescrição significa a perda da pretensão pelo decurso deprazo, enquanto a decadência é a perda do direito pelo decurso do tempo.

Com o novo Código Civil, Lei 10.406/2002, foi solucionada a problemática identificação dos casos de prescrição edecadência. A matéria foi regulada nos artigos 189 a 211, sendo que do 189 ao 206 temos o tratamento da prescrição e do 207 ao 211 o tratamento da decadência.

Algumas observações gerais: o prazo de prescriçãonão pode ser alterado pelas partes, sua ocorrência pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e, depois de consumada, pode ser renunciada pela parte a quem favoreceria a consumação.

Não correa prescrição: entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante atutela ou curatela; contra os incapazes mencionados no artigo 3°do Código Civil; contra os ausentes do País em serviço da União, Estados ou Municípios; constra os se encontram servindo nas Forças Armadasem tempo de guerra; na pendência de condição suspensiva, ação de evicção ou prazo.

A prescrição será interrompida, voltando a contar do zero após a cessação da interrupção: por despacho do juiz queordenar a citação; por protesto cambial ou judicial; pela apresentação de título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores; pela constituição em mora por ato judicial; por qualquerato que importe o reconhecimento do direito pelo devedor.

Prazos

A regra geral determina a prescrição em 10 anos, mas pode ser menor.

Será em 1 ano nos casos de pretensão dis hospedeiros e...
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