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DECRETO Nº 11.760, DE 27 DE AGOSTO DE 1986
Enquadra, na classificação de que trata o Decreto nº 7269 de 05 de junho de 1981, os cursos d’ água das Bacias Hidrográficas dos rios e pequenos rios litorâneos e interioranos que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do Artigo 69, da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições das Leis nº 7.541 de 12 de dezembro de 1977 e 8.361, de 26 de setembro de 1980, e do Decreto nº 7.269, de 05 de junho de 1981.
CONSIDERANDO a norma contida na alínea “d”, do inciso IV, da Portaria GM nº 0013, de 15 de janeiro de 1976, do Mistério do Interior;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público zelar pela preservação dos cursos d’água passíveis de serem utilizados no atendimento da crescente demanda de água potável;
CONSIDERANDO que as regiões semi-áridas, onde se localizam os rios intermitentes, são caracterizados por um regime pluviométrico irregular, aliado a escassez dos recursos hídricos, havendo por conseguinte, a necessidade urgente de um planejamento e administração eficaz destes recursos, para garantir a qualidade das águas conforme os usos requeridos;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico e social de uma região está intimamente ligado ao aproveitamento dos seus recursos, naturais e. mais particularmente, dos seus recursos hídricos;
CONSIDERANDO, finalmente, a proposta de classificação dos cursos d’água das bacias hidrográficas dos Rios Goiana, Itapessoca, Jaguaribe, Igarassu, Botafogo, Timbó, Paratibe, Beberibe, Tejipió, Ipojuca, Sirinhaém, Una, Mundaú, Ipanema, Moxotó, Pajeú, Terra Nova, Brígida, Garça, Pontal e pequenos rios litorâneos e interioranos, elaborada pela Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e da Administração dos Recursos Hídricos – CPRH.
DECRETA:
Art. 1º - Os cursos d’água das Bacias Hidrográficas dos Rios Goiana, Itapessoca, Jaguaribe, Igarassu, Botafogo, Timbó, Paratibe, Beberibe, Tejipió,